ATA DA OCTOGÉSIMA NONA
SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA
LEGISLATURA, EM 21-09-2015.
Aos
vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no
Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre.
Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida
por Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Dinho do
Grêmio, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, João Carlos Nedel,
Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Mauro Pinheiro,
Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Tarciso Flecha Negra e
Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos
os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram Alberto Kopittke, Clàudio
Janta, Delegado Cleiton, Dr. Raul Fraga, Elizandro Sabino, Idenir Cecchim, João
Bosco Vaz, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo
Brum, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota e Sofia Cavedon. Em
prosseguimento, foi apregoado o Ofício nº 1071/15, do Prefeito, encaminhando
Veto Parcial ao Projeto de Lei do Executivo nº 025/14 (Processo nº 1633/14).
Após, foi apregoado o Ofício nº 053/15, de Valter Nagelstein, Presidente do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental. Também, foi apregoado o
Memorando nº 047/15, de autoria de Márcio Bins Ely, informando, nos termos dos
§§ 6º e 7º do artigo 227 do Regimento, sua participação, do dia vinte e cinco
ao dia vinte e nove de novembro do corrente, em reuniões do Comitê de Ética e
Finanças e do Conselho Mundial da Internacional Socialista, em Luanda, Angola.
Em prosseguimento, foi apregoado Requerimento de autoria de Idenir Cecchim,
Líder da Bancada do PMDB, solicitando Licença para Tratamento de Saúde para
Professor Garcia, do dia vinte de setembro ao dia quatro de outubro do
corrente, tendo o Presidente declarado empossado na vereança o suplente Dr.
Raul Fraga, informando que Sua Senhoria integrará a Comissão de Educação,
Cultura, Esporte e Juventude. Na oportunidade, foram apregoadas Declarações de
autoria de Idenir Cecchim, Líder da Bancada do PMDB, informando o impedimento
dos suplentes Lindomar Antonio Possa e André de Oliveira Carús em assumirem a vereança
do dia vinte de setembro ao dia quatro de outubro do corrente. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, pronunciou-se Jussara Cony. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciaram-se
Lourdes Sprenger e Engº Comassetto, este em tempo cedido por Marcelo Sgarbossa.
Também, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, o Presidente
concedeu TEMPO ESPECIAL a Engº Comassetto, que relatou sua participação, em
Representação Externa deste Legislativo, nos dias dezesseis e dezessete de
setembro, na Quadragésima Sexta Reunião do Conselho das Cidades, em Brasília –
DF. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Sofia Cavedon, Elizandro Sabino,
Delegado Cleiton, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Clàudio Janta e Jussara
Cony. Às quinze horas e quarenta e cinco minutos, constatada a
existência de quórum deliberativo, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi
apregoada a Emenda nº 02, assinada por Airto Ferronato, ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 038/11 (Processo nº 1371/11), e foi aprovado Requerimento de
autoria de Airto Ferronato, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do
envio à apreciação de Comissões Permanentes. Após, foi apregoada a Emenda nº
02, assinada por Paulo Brum, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 165/14
(Processo nº 1784/14), e foi aprovado Requerimento de autoria de Paulo Brum,
solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões
Permanentes. Ainda, foi apregoada a Emenda nº 03, assinada por Bernardino
Vendruscolo, ao Projeto de Lei do Executivo nº 024/14 (Processo nº 1632/14). Em
prosseguimento, o Presidente declarou nula a votação do Projeto de Lei do
Legislativo nº 012/14 (Processo nº 0217/14) ocorrida durante a Octogésima
Sétima Sessão Ordinária, em face à não apreciação de emenda aposta. Em
Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº
012/14 (Processo nº 0217/14), após ser discutido por Reginaldo Pujol, Lourdes
Sprenger e Carlos Casartelli. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 01,
assinada por Idenir Cecchim e Lourdes Sprenger, ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 012/14, e foi aprovado Requerimento de autoria de Lourdes
Sprenger, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de
Comissões Permanentes. Também, foi apregoado Requerimento de autoria de
Reginaldo Pujol, deferido pelo Presidente, solicitando a votação em destaque da
Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 012/14. Foi votada
destacadamente e aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 012/14, em votação nominal solicitada por Clàudio Janta, por
vinte e cinco votos SIM e duas ABSTENÇÕES, tendo votado Sim Alberto Kopittke,
Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Clàudio Janta, Delegado Cleiton,
Dinho do Grêmio, Dr. Raul Torelly Fraga, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna,
Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes
Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mônica Leal, Paulinho Motorista,
Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon,
Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e optado pela Abstenção João Bosco Vaz e
Reginaldo Pujol. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 012/14, por
vinte e cinco votos SIM e dois votos NÃO, após ser encaminhado à votação por
Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada por Clàudio Janta, tendo votado
Sim Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Carlos
Casartelli, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Raul Torelly
Fraga, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Jussara Cony,
Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mônica
Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Rodrigo Maroni, Séfora
Gomes Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e votado Não
João Bosco Vaz e Reginaldo Pujol. Em Votação, foi rejeitado o Requerimento nº
109/15 (Processo nº 2743/15), por sete votos SIM e quatorze votos NÃO, após ser
encaminhado à votação por Marcelo Sgarbossa, Idenir Cecchim, Nereu D'Avila,
Alberto Kopittke, João Carlos Nedel e Reginaldo Pujol, em votação nominal
solicitada por Clàudio Janta e Reginaldo Pujol, tendo votado Sim Alberto
Kopittke, Delegado Cleiton, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo
Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon e votado Não Idenir Cecchim, João
Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely,
Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Reginaldo
Pujol, Rodrigo Maroni e Waldir Canal. Após, foi aprovado Requerimento verbal
formulado por Clàudio Janta, solicitando alteração na ordem de apreciação da
matéria constante na priorização da Ordem do Dia. Em Votação, foi votado o
Requerimento nº 116/15 (Processo nº 2077/15), o qual obteve dez votos SIM,
cinco votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação por Fernanda
Melchionna, Alberto Kopittke, Jussara Cony, Nereu D'Avila, Clàudio Janta e
Idenir Cecchim, em votação nominal solicitada por Kevin Krieger e Reginaldo
Pujol, tendo votado Sim Carlos Casartelli, Clàudio Janta, Delegado Cleiton,
Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Prof. Alex
Fraga, Séfora Gomes Mota e Sofia Cavedon, votado Não Idenir Cecchim, João
Carlos Nedel, Mônica Leal, Nereu D'Avila e Reginaldo Pujol e optado pela
Abstenção Kevin Krieger, votação essa declarada nula em face da inexistência de
quórum deliberativo. Na ocasião, foi aprovado Requerimento verbal formulado por
Dr. Thiago, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Às
dezessete horas e trinta e três minutos, constatada a inexistência de quórum
deliberativo, foi encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar,
estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 214/15 e o Projeto
de Lei do Executivo nº 026/15; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do
Legislativo nos 016/15, discutido por Reginaldo Pujol, e 022/15,
discutido por Márcio Bins Ely, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
019/15, discutido por Kevin Krieger e Sofia Cavedon, e os Projetos de Lei do
Legislativo nos 127/13, 133, 141, 166, 182, 188 e 191/15. Durante a
sessão, Reginaldo Pujol, Marcelo Sgarbossa, Lourdes Sprenger, Fernanda
Melchionna e Mônica Leal manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às
dezessete horas e cinquenta e oito minutos, a Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a sessão ordinária da próxima
quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos por Mauro
Pinheiro e Mônica Leal e secretariados por Jussara Cony. Do que foi lavrada a
presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º
Secretário e pelo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim, na condição de Líder da Bancada do PMDB e nos
termos do art. 218, § 6º do Regimento, solicita Licença para Tratamento de
Saúde para o Ver. Professor Garcia no período de 20 de setembro a 4 de outubro
de 2015. A Mesa declara
empossado o Suplente, Ver. Dr. Raul Fraga, que integrará a Comissão de
Educação, Cultura, Esporte e Juventude – CECE, em função da impossibilidade de
os Suplentes, Ver. Lindomar Antonio
Possa e Ver. André de Oliveira Carús, assumirem a Vereança.
A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra
para uma Comunicação de Líder, pela oposição.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu venho a esta tribuna
trabalhar um pouco essa concepção que nós, da oposição, temos quanto à luta
pela democracia. Acho que, de modo geral, todos querem a continuidade da
democracia no nosso País, só que os comportamentos na luta pela democracia são
diferenciados.
Eu sou Presidente,
nesta Casa, da Frente Popular em Defesa da Reforma Política, e, numa
articulação ampla, com a Ordem dos Advogados do Brasil, tivemos atividades
nesta Câmara. Há três pontos estratégicos – e a própria OAB tem percorrido o
Brasil inteiro nesse sentido –, que são o fim do financiamento de empresas nas
campanhas eleitorais, a lista com paridade de gênero e a ampliação da
democracia na Nação brasileira. Nós temos muito que andar ainda para uma
democracia plena no nosso País! Essa luta pela reforma política, de acordo com
as lutas políticas e sociais, do atual estágio da democracia brasileira, é a
principal das reformas estruturantes que o Brasil precisa para avançar no seu
desenvolvimento, na sua soberania e na democracia. Ela é chamada, inclusive, por
aqueles militantes da reforma política e democrática, de reforma mãe. Só que,
mais uma vez, está presente, na Nação brasileira, o significado nefasto de um
Congresso, e aqui eu vou destacar a Câmara Federal,
porque o Senado votou pelo fim do financiamento das empresas, e a Câmara
Federal de costas para os anseios da Nação brasileira. Essa Câmara Federal – eu
já disse isso e repito – é a mais retrógrada da história do nosso País. Tenho
um exemplo concreto que vivenciamos ontem – durante três dias de trabalho e de
luta de todo o Estado do Rio Grande do Sul – na 7ª Conferência Estadual de
Saúde rumo à 15ª Conferência Nacional de Saúde. Estamos vivenciando um
Congresso que não aprova o fim do financiamento das empresas nas campanhas
eleitorais e que, por intermédio do Sr. Eduardo Cunha – que eu chamo de
desarquivador-mor de tudo que não presta para a democracia brasileira e para as
políticas públicas –, não coloca em votação um projeto de lei de iniciativa
popular, com 2,6 milhões de assinaturas, que garante 10% da receita tributária
líquida da União para a Saúde – a maioria dos Vereadores desta Casa assinou
esse documento – e mais emendas parlamentares. Eu quero dizer aqui da relação
promíscua - e isso nós dissemos ontem -, de todos aqueles que votaram por unanimidade
na Conferência pelo fim das emendas parlamentares. O SUS não quer emendas
parlamentares na Saúde. Nós queremos que aprovem exatamente os 10% da receita
tributária bruta da União para as ações e serviços de Saúde. Ontem, aprovamos
isso; aprovamos o fim do financiamento das empresas; aprovamos a votação de 10%
da receita tributária bruta; contra as emendas parlamentares e por 25% do
Pré-Sal. Temos uma correlação de forças, eu dei o exemplo da Saúde para ver bem
o que significa essa correlação de forças retrógradas na Câmara Federal. Temos
uma correlação de forças na Câmara Federal que vai contra os interesses do
fortalecimento da nossa democracia. E mais, da garantia de políticas públicas
que consolidem direitos do nosso povo e financiamento para essas políticas
públicas. Assim, a manutenção do financiamento de empresas pela Câmara Federal
pelos mesmos que se dizem contra a corrupção. Como são contra a corrupção, se o
financiamento privado é o principal instrumento da
corrupção na história desta Nação? É muita hipocrisia! Como o Parlamento não
cumpriu o seu papel, o Judiciário, através do STF, e aí vem a judicialização ,
para garantir a ilegalidade desse financiamento. Que não venham os Deputados
Federais, que lutavam a favor do financiamento empresarial, oportunisticamente,
atacar o Judiciário, que, infelizmente – no sentido de que eles não cumpriram-,
mas felizmente teve de fazer o que a Câmara Federal não fez. Enfim, eu acho que
é um pequeno avanço. Mas nós temos muita luta pela frente para garantir a verdadeira
democracia no Brasil. Era isso que eu queria ter articulado com os meus
companheiros da oposição que defendem essa reforma política democrática, sem
financiamento privado de campanha.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
A Ver.ª
Lourdes Sprenger está com a palavra em Grande Expediente.
A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, neste Grande
Expediente, eu vou iniciar falando de operações. Poderia falar da Zelotes, mas
vou deixar aqui o meu registro sobre a operação Lava Jato, que até agora, em
pouco mais de um ano, 150 pessoas foram denunciadas, 28 acordos de delação
premiada e, ainda, R$ 1,5 bilhão revertidos aos cofres públicos, mas se
divulgam que os desvios somam em torno de R$ 6 bilhões. Certamente, quando a
operação terminar, veremos que esses valores serão expressivamente maiores. De
todo modo, dá para imaginar a falta que esses recursos fazem para a saúde,
segurança, habitação dos brasileiros.
Em campanhas
eleitorais, tanto se fala dessas prioridades e tanto se desperdiça no ralo da
corrupção. Nunca se falou tanto em combater a corrupção, e já estamos vendo
resultados, é verdade. Mas ainda estão na mira outros órgãos públicos e políticos.
Então, o dito popular que afirma que “somente ladrão de galinha vai para a
cadeia” foi derrotado. Assim como a sensação de impunidade no país.
A propósito, me chamou a atenção e vale a pena
ouvir a manifestação do Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal,
sobre a Lava Jato: “A investigação revela que o patrimônio público estaria
sendo saqueado por forças políticas e os recursos serviriam para manter a boa
vida dos mandatários. Mas não é só isso, o esquema é um verdadeiro método de
governo, de um lado, recursos do Estado fluiriam para as forças políticas
financiando campanhas; e, como ninguém é de ferro, financiando também o luxo
dos atores envolvidos: casas, iates, aviões, reforma de apartamentos de
namoradas, amantes, mães e tudo mais.” Isso disse o Ministro. “Foi um método
criminoso [disse ele] de governança, que visava a perpetuação de um partido no
poder.” Para Mendes, isso de chama cleptocracia, um termo que precisa ser douto
nas letras para saber. Vou abrir um parêntese e vou dizer, conforme a Wikipédia,
o que é cleptocracia. Quem assistiu e quem quiser se aprofundar nessas
palavras, foi muito profunda a colocação do Ministro. Diz ele: “...O termo de
origem grega, que significa literalmente ‘governo de ladrões’ cujo objetivo é o
roubo de capital financeiro de um país e de seu bem comum. E ainda, cito que o
Estado está sob o regime cleptocrático quando a maior parte do sistema público
governamental é capturado por pessoas que praticam corrupção política
institucionalizando a corrupção...” Vamos adiante: no momento em que o Brasil
se passa a limpo, temos que apoiar e valorizar aqueles órgãos públicos e
profissionais que se arriscam, que promovem investigações no campo policial,
administrativo e contábil-financeiro. Estamos falando de policiais, auditores,
promotores, juízes que desfrutam dessas prerrogativas. No Tribunal de Contas da
União nós temos os profissionais auditores federais de controle externo e os
contadores-auditores, em que eu me incluo, denominam-se auditores independentes
internos. Então esses profissionais, além da legislação que rege a sua
capacitação, as suas prerrogativas, também têm resoluções do Conselho Federal
de Contabilidade. E ao falarmos de auditores, controle e fiscalização, não
poderíamos deixar de homenagear o dia do bacharel em Ciências Contábeis ou
contador-auditor, que se comemora amanhã, 22 de setembro, os 70 anos da
instituição do curso superior de Ciências Contábeis no Brasil, criado pelo
então Presidente Getúlio Vargas, pelo Decreto nº 7.988, de 1945. Antes tinham
dois cursos técnicos, o de contabilidade e o de contador, que chamavam de
contador propedêutico ou guarda-livros, mas nenhum com validade de ensino
superior. E Vargas, nesse documento, assinou a criação de um curso, com duração
de quatro anos, seguindo o regime anual. Então o bacharel em ciências contábeis
é o profissional que atua nas instituições públicas e privadas como contador, controller, analista de investimento e
de ralações de investimento, planejador tributário, analista financeiro,
auditor interno e externo, contador gerencial, contador público, agente fiscal
de renda, profissional autônomo, auditor independente, consultor, empresário
contábil, perito contábil em instituições públicas e privadas. O curso de
graduação em Ciências Contábeis é oferecido por mais de mil faculdades no País
e ainda faltam profissionais qualificados para atender à demanda. A
contabilidade está entre as dez profissões com maior taxa de ocupação no País,
e uma pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, IPEA, revela que
93,87% dos profissionais da contabilidade estão empregados, ou seja, o índice
de empregabilidade é alto.
O Sr. João
Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu quero
cumprimentá-la pela sua fala da profissão da área contábil, e, amanhã, dia 22
de setembro, é o Dia do Contador. Quero também cumprimentar o Ver. Ferronato,
porque nós três, a senhora, eu e o Ver. Ferronato, somos os contadores que são
Vereadores aqui nesta Casa, e tenho a certeza de que, se tivermos mais contadores
na área política, não haverá esses desvios de comportamento que estão ocorrendo
no nosso País. Parabéns à classe contábil, parabéns à senhora, que dignifica a
profissão da contabilidade.
A SRA. LOURDES
SPRENGER: Seguindo, o que é a contabilidade? Segundo Franco, é uma ciência social
que estuda e controla o patrimônio das entidades, se atém aos fenômenos
acontecidos no patrimônio das entidades mediante registro, classificação,
demonstração, análise e interpretação dos fatos contábeis, objetivando oferecer
informações e orientações para auxílio da tomada de decisões. Apesar dos
avanços técnicos, hoje, como tudo neste País, fala-se e aplica-se a
contabilidade criativa. Não é por outro motivo que as contas do Governo Federal
estão sendo averiguadas pelo Tribunal de Contas da União. Este fenômeno não
está limitado ao que acontece em Brasília. Segundo o registro no blog do jornalista Políbio Braga, o
alardeado superávit orçamentário da Prefeitura, de R$ 158 milhões, pode estar
contaminado com o mesmo vírus da contabilidade criativa federal, pelo menos R$
101 milhões em função da venda da folha de pagamento à Caixa Federal, R$ 70
milhões captados para o projeto da Orla do Guaíba, fora os empenhos que foram
estornados pela Secretaria da Fazenda, tudo isso garantiu os números generosos
apresentados no início do ano, resultando um superávit criativo, diz Políbio.
Também nós pedimos uma explicação do Secretário da Fazenda, e, se não estou
enganada, o Tribunal de Contas está averiguando essa questão. Trata-se, à
primeira vista, de contabilidade criativa, que maquia suas rubricas e altera
resultados, comprometendo a avaliação dos órgãos públicos. O malefício que o
fenômeno da contabilidade criativa causa à essência da ciência contábil é
manifestado por Terry Smith, analista internacional de investimentos, que diz
que é uma prática inadequada porque dá impressão de que grande parte do
aparente desenvolvimento empresarial internacional, ocorrido nos anos 80, por
exemplo, foi mais o resultado da manipulação de informações contábeis do que um
verdadeiro crescimento econômico. Muitas empresas se utilizaram da
contabilidade criativa para apresentar indicadores de crescimento econômico e
financeiro fictícios que, num segundo momento, mascararam a origem de suas
crises. O uso da contabilidade criativa pode ensejar fraudes contábeis
gigantescas, porque é delicada a linha que
separa as práticas adequadas daquelas condenáveis.
Empresas americanas como a Enron, de energia;
WorldCom, de telecomunicações; Xerox, que dispensa citações, entre outras podem
ter iniciado com a contabilidade criativa, mas causaram terremoto no mercado
pelo descrédito de suas informações.
Eu aproveito este Grande Expediente para também
homenagear os meus colegas de profissão – e o Nedel já fez um aparte aqui, mas
estava citado no meu manifesto – e convidar os demais Vereadores para a entrega
do Prêmio de Cidadão Honorário ao Vice-Presidente do Conselho Federal de
Contabilidade, ex-Presidente do Conselho Regional, ex-Secretário-Adjunto da
Fazenda do Governo Fogaça, o auditor e contador Zulmir Breda, que muito
colaborou para que, naquela época, as finanças do Município voltassem a ficar
em ordem. A homenagem ocorrerá dia 13 de outubro, às 19h, em cerimônia nesta
Casa.
Como eu
disse antes, estava previsto, no meu discurso, a citação do Ver. Ferronato. O
Ver. Ferronato atuou comigo nas entidades classistas, mas nos separamos. Ele
seguiu a política partidária, e eu fiquei por longos anos ainda na política
classista e foi gratificante lutar pelas prerrogativas profissionais e pela
classe contábil. Conquistamos muitos amigos nessa trajetória. O Ver. Nedel
também é da nossa classe, já se manifestou, e também quero cumprimentá-lo.
Desejo o maior cumprimento e comprometimento com as prerrogativas profissionais
e a legalidade e apoio a todos os profissionais que atuam com isenção,
imparcialidade e seriedade no combate à corrupção e à impunidade. Parabéns a
todos os profissionais.
Aproveitando os minutos que faltam, quero hoje
prestar homenagem às professoras Fabiana de Araújo Ribeiro, Ana Cruz, Taís,
Bruno Costa, que estiveram num local e solucionaram um problema que começou
sexta-feira e atordoou todo mundo nas redes sociais. Eles resgataram animais
que estavam na chuva, amarrados, numa residência, levaram para a Clínica Vetmax.
Quero agradecer ao Pelotão do Comando Ambiental, através do Cap. Giovani e do
Gabinete do Deputado Gabriel Souza, que enviaram os soldados André Brener e
Paulo Sérgio, da guarnição, porque o ambiente não estava tão tranquilo e não se
podia chegar ao local, porque as pessoas não entendiam a proteção animal e que
o animal estava sob maus-tratos, e também o intermediador, que foi o Cel.
Iriart. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra em Tempo
Especial e depois prossegue a sua manifestação em Grande Expediente, por
cedência de tempo do Ver. Marcelo Sgarbossa.
O
SR. ENGº COMASSETTO: Muito obrigado, Sr. Presidente, meus colegas
Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores; quero aqui iniciar a fala
prestando contas da viagem que realizei, na última semana, dia 16 e 17, para
Brasília, participando da 46ª Reunião do Conselho das Cidades. Os colegas
Vereadores aqui acompanham o nosso trabalho como Conselheiro Nacional de
Cidades, e nós discutimos os temas relacionados não só à mobilidade, não só ao
saneamento, não só em relação ao planejamento - Ver. Cecchim, o senhor que
acompanha o nosso trabalho - mas também sobre o Minha Casa, Minha Vida e o
Minha Casa, Minha Vida 3. E aqui eu trago um conjunto de informações que incide
na vida da Cidade, e é importante que possamos debater e discutir isso. Eu
quero aqui apresentar para ficar registrado nos nossos Anais e lhe entregar a
documentação logo em seguida.
(Procede-se à apresentação em PowerPoint.)
O
SR. ENGº COMASSETTO: Então, a 46ª
Reunião do Concidades, aí é o Ministro Kassab instalando o Conselho, foi a
apresentação do Minha Casa, Minha Vida 3, que estava para ser lançado na semana
passada, e a Presidenta suspendeu o lançamento, mas as regras já estão em
construção e sendo definidas. As novas regras do programa Minha Casa, Minha
Vida, da fase 3, trazem então o programa Minha Casa Minha Vida. Os projetos
habitacionais em curso nos Municípios foram a pauta do encontro, realizado entre
o Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, e os integrantes do Conselho Nacional
de Cidades e técnicos do Ministério das Cidades.
Primeira afirmação que podemos dizer aqui,
diferente, inclusive, do que a imprensa noticiou, é que não há cortes no
programa Minha Casa, Minha Vida. Ao contrário do que foi publicado em alguns
veículos de comunicação, não houve e não haverá redução dos recursos do
Programa Minha Casa, Minha Vida. O que houve foi a mudança da fonte de parte
desses recursos. Cerca de R$ 4,8 bilhões, que antes saiam do Tesouro Nacional –
TN, não mais sairão do TN e, sim, do FGTS. Então, esses são os investimentos no
programa Minha Casa, Minha Vida e que, até então, estão mantidos conforme foi
anunciado.
Quais são as novas mudanças? Entre as mudanças da
fase III do programa Minha Casa, Minha Vida está a criação de uma nova faixa de
renda para adesão ao programa, com a alteração da taxa de juros em um ponto
percentual e a ampliação dos valores dos imóveis que podem ser financiados.
Como ficou? O valor limite da renda na primeira faixa do Programa, que é isenta
de juros e possui o maior subsídio, aumentou de R$ 1,6 mil para R$ 1,8 mil. O
programa Minha Casa, Minha Vida é estabelecido por faixas de renda. A primeira
faixa, até então para famílias com renda de até R$ 1,6 mil, em que 95% desse
recurso é subsidiado, agora aumentou para famílias que ganham até R$ 1,8 mil e
que passarão a ter o direito à habitação. E um grupo de renda intermediário -
uma reivindicação antiga - foi criado, chamado de faixa 1,5, que irá atender as
famílias com renda de até R$ 2,35 mil mensais, e que terão um subsídio que irá
até R$ 45 mil. Portanto, dentro do programa Minha Casa, Minha Vida houve nos
últimos tempos a ascensão das famílias que saíram da linha de miséria e passaram
a ter salários, e os seus filhos, que conseguiram estudar, Secretário Luciano
Marcantônio, acabavam ficando fora do Programa Minha Casa, Minha Vida por terem
renda de até R$ 1,6 mil, o que o programa não permitia. Com a criação, agora,
da faixa 1,5, as famílias poderão ganhar até R$ 2.350,00 e não terão o mesmo
subsídio de uma família que ganha R$ 800,00, mas eles terão um subsídio de até
R$ 45 mil. E aqui, no caso do Rio Grande do Sul, Ver.ª Mônica, a senhora que
discute muito o tema da segurança – quer dizer, discutia, porque ultimamente a
senhora tem deixado de analisar o Governo do Estado quanto à segurança –, os
brigadianos, principalmente, os soldados da Brigada Militar se enquadram nessa
faixa, mas ficavam fora da faixa prioritária do Minha Casa, Minha Vida. Então,
os limites do valor da prestação na faixa 1 do programa também foram alterados.
Antes, os beneficiários podiam comprometer somente 5% do seu salário com a
parcela; agora, as famílias que fazem parte da renda mínima, de R$ 800,00
mensais, podem destinar até 10% do que recebem para o pagamento da prestação. E
esse percentual pode chegar a 20%, dependendo da renda da família. Então, não é
mais um subsídio para todos de 95%. Então, isso vai aumentar a prestação, que é
de R$ 50,00 para R$ 80,00, por família. E as melhorias na infraestrutura das
casas também foram detalhadas pelos trabalhos técnicos do Ministério. As
unidades habitacionais terão acréscimo de mais 2 metros quadrados em suas
plantas. Portanto, as casas terão até 47,5 metros quadrados e os apartamentos
41,6 metros quadrados. As paredes terão maior espessura, assim como as lajes.
Além disso, serão adotadas medidas para reduzir o consumo de água e energia, com aerador de torneira e sensor de presença de iluminação nas áreas
comuns. Os juros cobrados dos beneficiários do Programa também foram alterados:
nas faixas 2 e 3, que variava de 5 a 7,16% ao ano, dependendo da renda bruta da
família, os juros foram para 6 e 8%. Já a nova faixa criada pelo Governo, que é
a faixa 1,5, terá juros de 5% ao ano. Na faixa 1, os beneficiários continuam
isentos dos juros. Então, aqui continua um grande subsídio para o Minha Casa,
Minha Vida em todo o Brasil. Os juros cobrados dos beneficiários do Programa
também foram alterados nas faixas 2 e 3, o que dá uma nova dimensão deles.
Quero relatar aqui
que esse debate está se consolidando, e o anúncio oficial do programa Minha
Casa, Minha Vida, que não foi executado no dia 10, vem junto com esse pacote de
reformas que está sendo proposto ao Congresso Nacional, para que possa haver,
Ver. Alex, a sua efetivação. Eu quero trazer esse relato para compartilhar com
os colegas Vereadores. Dessa reunião com o Ministério no Conselho Nacional das
Cidades – em que temos o prazer de representar a Frente Nacional dos Vereadores
pela Reforma Urbana –, trago, em primeira mão, o relatório.
Dando continuidade à
fala do Grande Expediente, agradecendo ao Ver. Marcelo Sgarbossa, eu quero
tratar justamente do tema habitacional em Porto Alegre, Ver.ª Sofia Cavedon.
Nós temos um problema muito grande em Porto Alegre. A política habitacional ou
a política de regularização fundiária de Porto Alegre não tem correspondido às
necessidades da nossa Cidade. O Ver. Cleiton, o Ver. Casartelli e os demais
Vereadores que são membro da CUTHAB sabem que nós recebemos, semanalmente,
comunidades que estão sendo despejadas, comunidades que não têm onde morar, e,
ao mesmo tempo, não há uma política municipal que possa acolher essas demandas.
Nós temos, neste momento, em Porto Alegre, mais de 40 comunidades que estão com
ação judicial de despejo para ser executada. Isso representa, Ver.ª Lourdes, 25
mil famílias. O que faremos nós em Porto Alegre, e qual é a política pública do
Município para atender a essas 25 mil famílias? No nosso ponto de vista, tem
que haver uma política pública municipal, e não tem, Ver. Márcio Bins Ely, para
atender a essa situação, que não é uma situação. E a Prefeitura Municipal –
nosso Prefeito José Fortunati e Vice-Prefeito Sebastião Melo – tem tratado
esses temas como caso de Polícia: “A decisão da justiça já aconteceu? Despeje”.
Mas não é assim! E está aqui presente uma das comunidades, a comunidade da
Capadócia que é formada por mais de 200 famílias que estão com uma Ação de
Reintegração de Posse na região da Morada do Bosque, Ver.ª Sofia, que é uma
região pública municipal. O que a comunidade reivindica? Inclusive o juiz já
revogou a decisão num primeiro momento, abriu o diálogo para que possa haver
uma negociação da comunidade com a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. E a comunidade
- Ver. Cleiton, que já os recebeu quando era Presidente da Comissão, assim como
o Ver. Paulinho Motorista - não quer a área de graça, eles querem comprar a
área.
E nós nos deparamos aqui nesta Casa com uma
situação enfática: mensalmente o Governo manda para esta Câmara projetos de lei
para a desafetação de áreas, projetos para vender áreas nobres do Município de
Porto Alegre, não as destinando para habitação. Por que isso acontece? Há
poucos dias, nós suspendemos a venda de uma área de 2.700 metros quadrados
situada na Rua Dea Coufal, no alto, no bairro Ipanema, que seria vendida para
um setor empresarial da cidade de Porto Alegre por um preço muito menor do que
o mercado oferece. Eu pergunto: por que não destinar essas áreas a essas
comunidades que não têm para onde ir, para que elas possam captar o recurso que
está à disposição na Caixa Econômica Federal e lá desenvolver seus projetos
habitacionais? É justo, é perfeito e é legítimo.
Portanto, nós vimos aqui fazer um apelo ao Líder do
Governo, Ver. Kevin Krieger, e toda a Bancada da base: levem esse tema ao
Prefeito, para que a destinação dessas áreas – e o Município tem um banco de
terras, ele as vende ao longo da história e tem projetos para vender varias
áreas – seja às famílias que realmente necessitam.
E eu quero trazer aqui outro tema que discutimos. Saiu
uma nova resolução a respeito do programa Minha Casa, Minha Vida, que define os
critérios de seleção das famílias. Quero registrar, Ver. João Carlos Nedel, que
há critérios em âmbito nacional e há os critérios locais. Mas os critérios
locais que estão sendo utilizados têm deixado a desejar na cidade de Porto
Alegre. Não dá para distribuir cotas do Minha Casa, Minha Vida para algumas
lideranças comunitárias, que enquadram famílias em critérios que são mais seus
do que nossos, da Cidade, ou do programa e acabam beneficiando, muitas vezes,
famílias que não necessitam, e aquelas que realmente necessitam ficam fora do
cadastro.
Nós estamos aqui, Ver.ª Jussara Cony, trazendo esse
tema novamente e pedindo que o Governo, de uma vez por todas, assuma o cadastro
das famílias, que o torne público. E daquele edital que o Dr. Goulart, o então
Secretário de Habitação, fez quando foi lançado o Minha Casa, Minha Vida, em
que 55 mil famílias se inscreveram, eu pergunto: aquela regra, aquela listagem
está sendo seguida? Os critérios são transparentes? Eu quero dizer que deixam a
desejar aqui em Porto Alegre, e que nós precisamos fiscalizar isso. Eu chamo
aqui os 36 Vereadores, junto comigo, na responsabilidade de pedir transparência
na lista dos contemplados para o Minha Casa, Minha Vida. Esse não é um dinheiro
público, ele é subsidiado, é dinheiro da população brasileira, é dinheiro de
todos nós, que tem que atender quem necessita! Dos empreendimentos lá da Restinga,
os primeiros do Minha Casa, Minha Vida que foram executados, o Camilo, a Ana
Paula, o Guerreiro, o Paraíso, mais de 30% dos imóveis já foram vendidos – o
que não é permitido por lei. E nós queremos que o Poder Público assuma a
responsabilidade de cobrar, e, se for o caso, judicialmente, de quem está
fazendo essas negociatas, isso não pode acontecer! Então, eu venho dizer que,
enquanto famílias e famílias estão sendo despejadas e não têm onde morar, o
programa Minha Casa, Minha Vida, cujas novas regras acabei de anunciar, recebem
casas e vendem. Bom, se as recebem e vendem é porque não precisavam dessa casa.
Então, essa é uma lógica sobre a qual nós precisamos aqui ter a
responsabilidade, e o Prefeito Municipal não pode mais largar casas, Secretário
Luciano Marcantônio, na mão de algumas lideranças comunitárias, que as
distribuem entre os seus sem nenhuma fiscalização, sem nenhum critério que seja
exequível, um critério transparente, um critério que realmente leve essas casas
para quem mais necessita.
Por último, eu quero dizer que, hoje pela manhã,
tivemos uma reunião da Comissão Especial da Saúde, e precisamos fazer um debate
forte em Porto Alegre sobre a saúde, e nós já estamos convidando todos, já
acordamos aqui com o nosso Presidente, assim como com os demais Vereadores,
porque a saúde de Porto Alegre está sofrendo uma deficiência, uma carência e,
em alguns casos, um desmonte, porque os recursos que estavam programados para
manter a rede da saúde em Porto Alegre não chegam, principalmente os repasses do
Governo Federal e os repasses do Governo Estadual. Nós recebemos aqui,
diariamente, no espelho da Casa, informações sobre os repasses que são feitos
diretamente do Ministério da Saúde através do SUS. Mas os repasses do Estado
para o Município? Os hospitais filantrópicos estão fechando, os hospitais
filantrópicos estão cortando os leitos do SUS. Em Porto Alegre, em torno de 35%
dos atendimentos são de todo o Rio Grande do Sul, e não de Porto Alegre. Essas
Prefeituras não contribuem em nada com a estrutura de Porto Alegre, e nós
precisamos discutir isso! Tiramos esse assunto hoje, na nossa Comissão, vamos
tratar disso, e queremos convidar todos os colegas Vereadores e Vereadoras para
participarmos juntos, porque saúde é um dos principais problemas de Porto Alegre,
do Rio Grande do Sul e do Brasil, assim como a mobilidade urbana e assim como a
segurança, mas a segurança eu vou deixar para um debate a posteriori aqui com todos os colegas, principalmente com o meu
colega Alberto Kopittke, com a Ver.ª Mônica Leal e com os demais colegas, para
fazermos um debate mais aprofundado sobre a saúde e a realidade de Porto Alegre
e do Rio Grande do Sul. Diga-se de passagem, Porto Alegre tem apresentado, nos
últimos meses, os maiores índices de criminalidade da história recente de Porto
Alegre. Queremos fazer esse debate aqui e convidar quem sempre defendeu a
segurança do Estado, e que tragam aqui os números para que nós possamos
debater. Um grande abraço e muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, amanhã será
um dia, de novo, muito dramático e tenso para o Estado do Rio Grande do Sul,
quando o Governador do Estado pretende aumentar impostos. Eu gostaria de deixar
clara, aqui, a nossa opinião, porque nós, que governamos este Estado até
dezembro do ano passado, governamos este País, temos clareza de que o imposto
sobre consumo é um imposto recessivo, é o maior imposto que atinge as famílias
no País, hoje. É prejudicial, porque, de fato, incide sobre os mais pobres,
sobre os trabalhadores e seus filhos; e não é o mais justo, porque há grande
sonegação. A sonegação é importante sobre esse imposto, além, obviamente, das
distorções do imposto sobre renda – está aí a Operação Zelotes para nos mostrar
a imensa sonegação. De outro lado, há evidência de quem tem lucros e
dividendos, que não tem, na verdade, a chamada renda salarial, não paga imposto
sobre lucros e dividendos, e são os que mais ganham neste País – 71 mil
pessoas!
Quero deixar
claro que a nossa bancada estadual se posicionará contra o aumento horizontal e
linear da alíquota do ICMS, porque atinge o consumo; atinge, de novo, a energia
elétrica, por exemplo, pegando os trabalhadores gaúchos nos seus lares. É
injusto que eles paguem a conta da situação do Estado quando há alternativas
possíveis!
Eu gostaria de mostrar que nos relata ou sintetiza
o nosso ex-Secretário da Fazenda.
(Procede-se à apresentação em PowerPoint.)
A SRA. SOFIA
CAVEDON: No Governo Tarso, nós encontramos déficits
também estruturais históricos – não é uma invenção deste momento –, mas também
encontramos novos patamares de déficits
por novas obrigações que nós tínhamos no orçamento do Estado, precatórios e
RPVs, e a regulamentação dos gastos em saúde, que vinham recrudescendo e que
exigiam um percentual de 12%.
Nós queremos demonstrar a diferença de quanto o
Governo Tarso, nos quatro anos, pagou de precatórios. Eu me lembro que se fazia
uma polêmica com o Governo do Estado, que criou uma legislação priorizando os
valores mais baixos, para quem recebia menos. Para nós, em quatro anos, o Tarso
pagou R$ 4,644 bilhões em precatórios. Vejam a diferença em relação aos dois
governos anteriores: muito menos.
Se olharmos a aplicação em saúde, como falava o
Ver. Engº Comassetto agora há pouco, nós temos uma diferença nos valores do
Governo Rigotto e Yeda e Tarso. Nós chegamos a 12,72% de aplicação em saúde,
percentual da receita líquida de impostos e transferências. Enquanto a Yeda
ficou em 7,92% e o Rigotto um pouco mais, 8,27%, nós 12,72%! O Parlamento
Metropolitano fez uma audiência importante sobre o drama dos hospitais
regionais que, pela primeira vez, começaram a receber recursos do Governo do
Estado, com o Governo Tarso, e agora não estão mais recebendo recurso nenhum.
Na educação, o que significou toda a polêmica do
paga ou não paga o piso? Em dezembro de 2010, os nossos professores recebiam R$
356,00 de básico e terminaram, em dezembro de 2014, com R$ 630,00 de básico
para 20 horas, significando 76,68% de reajuste.
A mesma coisa aconteceu com o soldado da Brigada
Militar. Dezembro de 2010, básico de R$ 1.172,00 para R$ 2.398,00 em dezembro
de 2014. Como que um Estado com problemas estruturais sérios fez isso? Vamos
olhar o número de ativos que também mantivemos em alta...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
A SRA. SOFIA
CAVEDON: ...Em 2008, começamos a recuperação, de 2010 em diante.
A Previdência Estadual, é importante vocês olharem
a diminuição do déficit. Vamos mostrar o gráfico. O enfrentamento estrutural do
déficit, a utilização do espaço fiscal... Não vou poder explicar, mas quero
falar. Vejam os senhores, a criação do Fundo
Previdenciário dos Servidores Militares, que hoje tem R$ 271 milhões de
aplicação financeira.
O Rio Grande do Sul
tem solução, nós acreditamos, sim, que é possível trabalhar com vários fatores.
Esses fatores vão desde a cessão de créditos tributários ativos, federalização
do excedente acionário da CEEE, depósitos judiciais, programa de recuperação de
créditos tributários...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra para uma Comunicação de
Líder.
O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, Ver.
Mauro Pinheiro; colegas; senhores e senhoras; eu quero, no dia de hoje, trazer,
em nome da Liderança do PTB – desde já agradeço aos meus colegas de Partido –,
a nossa reflexão a respeito do seminário que realizamos hoje de manhã pela
Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, nesta
Casa, nós realizamos o Seminário Educativo da Semana Nacional do Trânsito. E,
de todos os seminários que nós fizemos, a boa notícia é de que, a cada
seminário, a cada momento em que reunimos a sociedade civil, os jovens, a
Administração Direta e Indireta, os seminários são de uma riqueza de informação
extraordinária. Hoje, nós tivemos aqui a Coordenação de Educação para
Mobilidade da EPTC, na pessoa do Marcelo Madruga; do Rodrigo Vargas; do Eduardo
de Souza, que captaneia, que lidera esse grupo; e também do professor, químico,
Antônio César Veiga, que é da Região do Belém Novo e que, aliás, foi professor
do Ver. Paulinho Motorista, que é Vice-Presidente da Comissão da Criança e do
Adolescente. Ele trouxe, Ver. Prof. Alex, uma riqueza de informações no que diz
a substâncias químicas, psicoativas no que diz respeito também à sua influência
no trânsito. E, nesse sentido, Ver. Maroni, a riqueza do debate hoje e da
exposição do seminário fazem parte deste dia, que é o Dia Nacional do Trânsito,
que foi instituído desde a consolidação do Código de Trânsito Brasileiro – CTB,
que foi em setembro de 1997. Nesse sentido, segundo o Observatório Nacional de
Segurança Viária, houve uma redução no número de mortes por acidente no
trânsito no Brasil: em 2013 foram 42.266 mortes; contra o dado de 2012, quando
foram 44.812 mortes. Ou seja, houve uma redução significativa de 6% no número
total. Obviamente que isso não é razão para nos acomodarmos; pelo contrário, é
razão para termos a consciência de que os trabalhos de prevenção, de
profilaxia, que busca a conscientização das crianças, dos jovens devem,
efetivamente, ser realizados de forma contínua. E hoje tivemos aqui esse
seminário que tem como objetivo a conscientização. Contamos com a presença não
só de pais, de jovens, mas também o direcionamento do debate foi trazido para
motoristas, pedestres, de forma que possamos ter um trânsito melhor.
Foram tratados muitos aspectos de muitas questões,
dentre as quais posso destacar a questão do deslocamento, da comunicação no
trânsito, do convívio social. E aí, falando sobre convívio social, Ver.ª
Lourdes, falamos também sobre a questão dos direitos e deveres no trânsito.
Hoje, pela manhã, apesar de ter sido uma manhã chuvosa, com dificuldades para
as pessoas se mobilizarem na cidade de Porto Alegre, tivemos um quórum
extremamente qualificado reunido na sala das Comissões, onde pudemos trazer ao
debate, na Semana Nacional do Trânsito, esse tema tão importante que é o
trânsito da nossa Cidade. Também falamos sobre a falta de respeito, sobre a
insegurança, medo e falamos dos aspectos positivos que o trânsito deve
implementar. Nesse sentido, quero agradecer a todos que estiveram presentes,
Ver.ª Fernanda, hoje pela manhã na participação da Frente Parlamentar na Defesa
dos Direitos da Criança e do Adolescente trazendo, então, a alusão à Semana Nacional
do Trânsito. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. DELEGADO
CLEITON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, é com o maior
prazer que fiquei sabendo hoje, através da Internet, sobre o projeto Bibliotáxi
de Porto Alegre. Haverá uma cerimônia de lançamento desse projeto no dia 24 de
setembro, às 9h, na praça de alimentação do Shopping Total, próximo à Livraria
Cameron, o título é: “Gostou do livro? Então, leia e faça com que ele circule”.
O projeto Bibliotáxi de Porto Alegre incentiva à leitura e à troca de
conhecimento entre os passageiros de táxis de Porto Alegre. Esse projeto,
senhores, foi um projeto aqui desta Casa, um Indicativo de 20 de outubro de
2014, uma indicação que passou aqui nesta Casa, um projeto de minha autoria, e
eu fico muito feliz que a Secretaria da Cultura, agora, após algum tempo de
encaminhamento pela Prefeitura de Porto Alegre, está lançando esse projeto. Eu
gostaria que esse projeto fosse divulgado pela nossa Prefeitura, não só neste
lançamento, mas que seja mais divulgado, assim como o projeto Parada Segura,
que, na semana passada, saiu no Jornal do Almoço, na RBS. Muitas pessoas não
sabem desse projeto, que deveria ter sido já lançado formalmente pela EPTC não
está sendo divulgado, não sei ainda o porquê, mas é um projeto que já está
aprovado e que há solicitação de autorização para a sua execução em 75 Câmaras
de todo o Brasil. Senhores, 75 Municípios solicitaram autorização para ser
lançado o projeto Parada Segura.
E agora eu vejo esse projeto, que será lançado pela
Secretaria de Cultura, o Bibliotáxi, de nossa autoria, que eu gostaria também
de ser convidado formalmente pelo nosso Secretário de Cultura, já que foi um
projeto nosso, lançado nesta Casa. Assim como gostaria que fosse divulgado um
projeto de tão grande importância, que é o Parada Segura, pela EPTC, pela
Prefeitura de Porto Alegre. Obrigado, senhores.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Ver. Mauro Pinheiro, quero falar aqui em meu nome e
em nome do Ver. Alex Fraga sobre a situação muito grave que estamos vendo se
aprofundar no Município de Porto Alegre quanto ao projeto que, na realidade,
ataca a concepção e aquilo que deveria ser preservado e garantido num processo
de revitalização do Cais. Para começar, apenas para afastar os discursos demagógicos e mentirosos que nós ouvimos expressos
por muitos representantes do Governo Fortunati/Melo, nós, de fato, defendemos a
revitalização do Cais. Mas uma revitalização que sirva às pessoas, em que se
priorizem projetos de esporte, cultura, lazer, que devolva a orla do Guaíba à
cidadania da nossa Porto Alegre, do Estado do Rio Grande do Sul. Uma
revitalização que signifique ampliação dos espaços verdes, das praças, dos
espaços de convivência, uma revitalização que signifique a permanência e a
garantia da revitalização de um patrimônio cultural da cidade de Porto Alegre.
Mas o que nós vimos
nesse processo inteiro, por um lado, é uma posição política autoritária, que é
o que nós temos visto ao longo dos anos. Em sete anos, Ver. Alex, que eu estou
lutando aqui com relação aos temas do Plano Diretor, houve apenas duas
audiências públicas, realizadas apenas pela força da lei. A primeira, num
projeto que mexeu no Regime Urbanístico lá em 2009, que nós votamos contra a
lei e que a ampla maioria das pessoas se manifestou contra, na audiência
pública. A última, na sexta-feira passada, na apresentação do EIA-RIMA, que
também foi uma audiência pública determinada pela obrigação da lei. Uma
audiência pública realizada lá no bairro Moinhos, ao invés do Centro da Cidade,
onde é o objeto e o debate – se trata de uma área central. Fizeram lá no
Moinhos, privatizaram a segurança. Era algo impressionante o clima de medo das
manifestações populares que a Prefeitura de Porto Alegre mostrou naquela
audiência pública. Mas se requereu duas vezes, no movimento Cais Mauá para
Todos, que houvesse alteração do local e garantia de fala para o movimento.
Sequer foram respondidos pelo Governo Fortunati. No dia da audiência – o art.
85 do Código Estadual do Meio Ambiente permite a cedência de tempo suficiente
para apresentação de contralaudo, Ver. Alex – o movimento, que fez um
contralaudo de 80 páginas, não pôde apresentar. Então, o Governo feriu o Código
Estadual do Meio Ambiente, além de, no projeto e nesse conjunto de anos e de
debates que vêm sendo realizados –, aliás, não vêm sendo realizados pela
Prefeitura e pelo Governo Estadual, mas pelos movimentos –, uma série de
legislações vêm sendo desrespeitadas: o art. 136 do Plano Diretor da nossa
Cidade, a própria lei que determina que os galpões sejam espaços destinados ao
bem comum, uma série de atividades já foram votadas, Ver.ª Sofia, para o uso
dos galpões no Cais Mauá. Nós também temos que lamentar essa visão atrasada,
essa visão de dar a Cidade para a especulação
imobiliária, que quer transformar o nosso Centro num verdadeiro caos, do ponto
de vista viário, com um impacto de mais de cinco mil carros para a construção
de estacionamento, shopping center,
torres espigões como se, na verdade, as pessoas viessem fazer turismo e
procurar shopping center.
O que torna a nossa
Capital bonita é justamente a nossa orla, o nosso pôr do sol, o nosso
patrimônio histórico-ambiental, que vai ser derrubado por esse projeto. Sete
armazéns vão ser derrubados nesse projeto apresentado na sexta-feira, lá na audiência
pública, sem contar o conjunto de mudanças que sequer foram estudadas do ponto
de vista do impacto para o comércio no Centro, do ponto de vista do impacto
viário, do ponto de vista do impacto da poluição. Então, eu quero combater essa
ideia atrasada, essa ideia que está na contramão da história, esta ideia de que
a revitalização do Cais é para servir para o lucro de poucos e uma ideia que,
na verdade, vem sendo a marca do Governo, de privatização de espaços públicos e
da construção de espaços privados de convivência. Nós defendemos um Cais Mauá
para todos e estamos na luta, juntos com o movimento, para garantir com que o
Cais seja do povo da nossa Cidade, do povo do Rio Grande do Sul e que seja uma
forma de aproximar a população do rio, ao contrário do que quer a Prefeitura de
Porto Alegre.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu não ia falar nesse
assunto sobre o qual a Ver.ª Fernanda se pronunciou agora, porque eu vi o
atraso lá naquelas galerias. Atraso é deixar esses galpões por 25 anos parados
como eles estão. Essa turma que estava lá, na audiência pública, não tinha nascido
quando esse porto foi jogado às traças - a maioria. Eles não são culpados.
Culpados são os atrasados, os arquitetos e companhia, que querem deixar o caos,
querem deixar os armazéns habitados pelos ratos - pelos ratos! Ninguém quer a
modernidade ali. Essa turma, como a V. Exa. aqui fala, quer o atraso pelo
próprio atraso. Isto é atraso: deixar como está, não deixar a população entrar
lá dentro. Há vinte anos, aquilo lá é um estacionamento, ou a senhora não sabe
disso? Vai olhar lá dentro o que aconteceu nos últimos
vinte anos: estacionamento de automóveis atirado, o porto ficou atirado, a
população não entra lá dentro! Não podia entrar! Ou não quer entrar porque não
tem atividade! O que se faz agora é devolver o porto para a população, devolver
o Cais. Ou a senhora não sabe que todos os cais do mundo foram revitalizados e
devolvidos para a população? Claro que foram, em todo o mundo, devolvidos para
a população! Não adiante deixar aquele prédio, aquele monstrengo da Cesa, que
está no meio, atirado, abandonado – tem um silo lá! –, e ninguém reclamou
durante todos esses anos. Agora que se quer dar um destino para esse Cais, dar
um destino para essa orla para que a população possa aproveitar, para que a
população vá aos fins de semana lá, os portões estarão abertos e todo mundo que
quiser poderá entrar. Até agora, não entravam, não podiam! Agora será obrigado
a deixar aberto.
No início, eu
reclamei que queria conhecer as laranjas espanholas, na época do Governo Tarso,
que tem uma turma desse governo que trancou, o Governador, não. O Pestana não;
queriam fazer o Cais, queriam arrumar. Mas o pessoal da Antaq, que tem nome de
veneno, envenenou e atrasou tudo isso. E agora se fez tudo que tem que se
fazer, inclusive audiência pública para se ouvir vaias, e se ouviu muitas vaias
lá, que é um direito de todo mundo. Agora dizer que o que se vai fazer é um
atraso, não! Atraso é deixar como está. Atraso é defender os atrasados. E o que
se viu lá foram os atrasados defendendo o atraso. É isso que aconteceu, Ver.ª
Fernanda. O que se faz de moderno para enriquecer esta Cidade esse grupo de
pessoas sempre é contra! Eu acho que está na hora de ter o bom senso de saber
que aquilo que é bom é bom! Aquilo que é ruim se critica. Agora, sempre nessa
loucura, sempre chamando de atraso aquilo que é para fazer de bem para a
população... A população sabe, vê o que dizem os jornais e o que a população
nas interativas está dizendo. Eles dizem o que é atraso, e não é isso que a
senhora defende; é ao contrário, as pessoas querem que aquilo tenha regras. E
não vão construir o que querem lá, não. Existem diretrizes que a Câmara já
votou. Ou a senhora esqueceu? Nós votamos as diretrizes do que pode e do que
não pode fazer lá no Caís do Porto. Então, mais democrático
do que está sendo feito esse projeto... Olha, eu não conheço a pessoa que seja
dona disso aí, parece que é de um fundo de pensão...
(Aparte
antirregimental.)
O SR. IDENIR CECCHIM: Mas não tem
importância, porque senão estaria tudo parado no Governo Federal. Tudo parado!
Ainda bem que existe a Polícia Federal. E tudo que está errado tem que cuidar.
Agora, não deixar fazer, pelo simples prazer de transformar aquilo ou de deixar
o porto cheio de ratazanas, como está, isso não, Vereadora! Eu não fico calado
quando se fala nesses termos! Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio
Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras, Srs. Vereadores, parece que o Governo Federal acordou na
sexta-feira, Ver. Idenir Cecchim, e tirou da sua cartola mirabolante a saída
para a crise, a qual estamos, há alguns anos, dizendo que existe. Uma saída que
está nas redes sociais, primeiramente, é uma vaquinha para que os eleitores da
Presidente Dilma possam contribuir, dando um valor ao povo brasileiro por ter
votado nela. Pode ser de R$ 100,00, parcelados em 36 vezes, ou R$ 500,00,
parcelados em 12 vezes. Mas a saída real para sair da crise existe e está no
mundo inteiro. Está, Dr. Thiago, na Europa, na América do Norte, no Uruguai –
não é a legalização da maconha –, na Argentina, na União Soviética, na Espanha,
na Itália, mas no Brasil não existe, Ver.ª Fernanda. E o Governo brasileiro
descobriu isso. Um Governo que ceifou 420 mil empregos, que é o único País da
Organização Mundial do Comércio que não permite que
esse trabalho exista, agora acordou e está dizendo que, para sair da crise, irá
legalizar os jogos no Brasil. Olha só! Precisou sacrificar o povo brasileiro,
precisou acabar com o seguro-desemprego, precisou acabar com o seguro-defeso,
precisou tirar dinheiro dos pensionistas, precisou elevar os juros – se
baixasse 10% dos juros somente este mês já dava para recompor a sua dívida, já
dava para recompor o que precisa para honrar os seus compromissos, os R$ 67
bilhões que faltam no caixa, só se baixasse os juros já dava. Mas o Governo
descobriu que legalizar os jogos no Brasil vai permitir que ele tenha dinheiro:
legalizar os bingos, legalizar os caça-níqueis e, principalmente – Vereadores
Casartelli, Paulo Brum e Tarciso, que me ouvem atentamente –, legalizar os
cassinos. Toda sexta-feira e todo sábado, saem aviões fretados daqui do nosso
aeroporto para irem para Montevidéu, para irem para Punta del Este para jogar.
Mas o Governo acordou e viu que esse dinheiro poderá ficar aqui no Brasil,
poderá ficar aqui no Rio Grande do Sul, que esse dinheiro poderá ficar aqui em
Foz do Iguaçu, que esse dinheiro poderá ficar em Gramado, poderá ficar no
Nordeste, poderá ficar aqui gerando milhões e milhões de reais, gerando
milhares e milhares de empregos, não só nos cassinos, não só nos bingos, mas na
indústria gráfica, nos restaurantes. Olha que bom! Precisou o Governo ter a
recessão, precisou o Governo ter o desemprego para acordar. E que bom que nós
poderemos agregar a isso o nosso Cais do Porto, poderemos agregar a isso o
nosso Porto Madero, como seria. Nós vemos várias cidades, como Barcelona, como
Buenos Aires, como Belém, que usam o seu porto com muita responsabilidade, com
muito emprego, com muita renda, não somente com a especulação imobiliária, mas
agregando valor, agregando entretenimento, preservando a orla. Eu acho que é
isso que nós esperamos, principalmente com a geração de emprego e renda. Então,
um Governo que há dez anos, por culpa do Seu Zé Dirceu, que estava fazendo
negociata com o Cachoeira, fechou os bingos do Brasil, agora reconhece que é
necessário legalizar os jogos no Brasil, principalmente os bingos, caça-níqueis
e cassinos, para gerar dividendos, gerar empregos e renda no Brasil. Eu acho
que o Governo começou a arrastar os vagões bem devagarzinho para os trilhos;
agora, se tirar 10% dos juros, colocará automaticamente na economia quase R$ 70
bilhões, não precisando arrochar o povo brasileiro, tirar dinheiro do povo
brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente. Com força, fé e solidariedade,
vamos melhorar a vida do povo brasileiro.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª
Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras, Srs. Vereadores, Ver.ª Fernanda, de forma particular, Ver.ª Sofia,
que havia me pedido o tempo de Liderança do PCdoB, mas resolvi, Vereadora, vir
a esta tribuna para falar sobre o Cais Mauá, muito pelo o que ele significa. Eu
não pude ir à audiência pública pois estava, na sexta, no sábado e domingo,
como Delegada da cidade de Porto Alegre, na Conferência Estadual de Saúde, era
um debate importantíssimo, inclusive já relatei, nesta tribuna, o significado
do debate da nossa Conferência.
Sobre o Cais Mauá, a
perspectiva que nós temos, se for democraticamente dinamizada a participação, é
colocar a orla do nosso lago Guaíba em sintonia com a cidade. Mas que cidade?
Para mim, uma cidade viva, dinâmica, e aí há pressupostos.
Urbanização, na nossa
concepção, significa paisagismo, o que nos leva a discutir a questão ambiental,
e eu evoluí muito nessa concepção, deu-me mais firmeza, quando tive que decidir
questões importantes como Secretária de Meio Ambiente. Quem conhece ama, quem
ama cuida. É disso que se trata a discussão que temos que aprofundar sobre o
Cais Mauá. Nós não podemos pensá-lo sob o ponto de vista da verticalidade de
grandes espigões, de shopping centers;
nós temos que pensá-lo sob a ótica da horizontalidade, o que significa a
dinamização da Cidade em seu todo, não apenas para uma elite, não apenas para
uma parte da Cidade. Ainda mais que ele pode significar uma nova vida àquilo
que nos foi, em determinado tempo da história de Porto Alegre, negado, que é o
muro que nos separou do nosso rio, do nosso lago, enfim. Ninguém é contrário à
ocupação do Cais; queremos democratizar a ocupação do Cais, eu acho que é essa
a discussão que se inicia nesse momento. Eu não vi, em nenhum momento, por
exemplo, a Ver.ª Fernanda se colocar contrariamente, mas ela se coloca
contrária, como eu também me coloco, à elitização de um processo que nós
precisamos fazer com que seja de todos, e isso significa democratizar com
atrativos para todos os setores sociais, garantindo espaço de cultura, de
lazer, de gastronomia, mas tudo isso com muita preservação. Que as paisagens
dialoguem com essas premissas, e nós precisaremos de participação democrática
do povo de Porto Alegre. Aqui entra também a questão do turismo. O próprio
turismo hoje, em uma visão diferenciada, dialoga com a economia e dialoga
também com o lazer. O turismo hoje tem o olhar diferenciado das cidades, nenhum
setor turístico quer o “mesmismo”, porque, sempre que se trata de revitalizar
uma orla, um espaço, se recorre à verticalidade e aos grandes shopping centers. Porto Alegre já tem shopping que chegue. Nós precisamos
revitalizar não com espigões; a palavra revitalizar significa dar vida
novamente! E dar vida é democratizar a ocupação dos espaços urbanos com
qualidade de vida, inclusive sob a ótica da violência e da segurança, ocupar
democraticamente. O processo do nosso Cais é exatamente garantir que as
pessoas, em seu todo, sejam as patrocinadoras contra a violência, porque
estarão em uma inter-relação dentro de um espaço que agrega e não separa, não
um espaço que elitiza. Então eu acho que tem muita discussão em relação ao Cais
Mauá, mas temos que olhá-lo como perspectiva de nova vida à cidade de Porto
Alegre, de nova vida ao Estado do Rio Grande do Sul, de nova vida ao nosso Guaíba.
É isso.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 15h45min): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Apregoo a
Emenda nº 02, de autoria do Ver. Airto Ferronato, ao PLL nº 038/11.
Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato, solicitando dispensa do envio
da Emenda nº 02 ao PLL nº 038/11 à apreciação das Comissões, para Parecer.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
Apregoo a Emenda nº
02,
de autoria do Ver. Paulo Brum, ao PLL nº 165/14.
Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Paulo Brum, solicitando dispensa do envio da
Emenda nº 02 ao PLL nº 165/14 à apreciação das Comissões, para Parecer.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
Apregoo a Emenda nº 03, de autoria do Ver.
Bernardino Vendruscolo, ao PLE nº 024/14.
Vou pedir a atenção dos Vereadores e Vereadoras por
um minuto. Tendo em vista que, embora apresentada em tempo hábil, não foi
juntada a Emenda nº 01, de autoria da Ver.ª Lourdes Sprenger, ao PLL nº 012/14,
de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que proíbe a utilização de animais para testes de produtos
cosméticos e outros, esta Presidência propõe ao plenário o seguinte
encaminhamento: considerar nula a votação ocorrida em 16 de setembro de 2015
bem como reaberta a discussão para que seja apregoada a referida emenda
apresentada em 2 de setembro; colocar em votação a dispensa do envio da mesma
às Comissões Permanentes, conforme requerimento apresentado na mesma data;
colocar em votação, novamente, o projeto bem como a referida emenda. Esse
projeto foi aprovado com 25 votos favoráveis e 2 votos contrários.
O SR. REGINALDO
PUJOL: Presidente, antes de
mais nada, meus cumprimentos a V. Exa. e à Diretoria Legislativa pela exação no
cumprimento dos seus deveres. Percebendo um equívoco comprometedor na
lisura do projeto, avança e propõe este encaminhamento que V. Exa. está
propondo. Sou absolutamente suspeito para falar sobre esta matéria, porque fui
derrotado, sendo um dos poucos que votou contrariamente, mas fico satisfeito
que V. Exa. abra a possibilidade de ela ser devidamente regularizada.
Eventualmente, comprovada a decisão da Casa, que eu acredito que o será, ficará
absolutamente legalizado o processo, que momentaneamente tem esse vício, e V.
Exa. está propondo um caminho correto para o seu saneamento.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Consulto o Ver. Marcelo Sgarbossa, que é o autor
do projeto.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Sr. Presidente, não sei se ficou bem entendido por todos os Vereadores.
Como a emenda da Ver.ª Lourdes não foi votada, nós a votaremos, agora, e,
depois, de novo, votaremos o projeto, que foi aprovado na semana passada. Então
acho que está tudo tranquilo. Torna nula a votação da semana anterior.
Aprovamos – acredito eu – a emenda e aprovamos, de novo, o projeto. Acho que é
isso.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Consulto se todos os Vereadores entenderam. Se não
existe nenhuma objeção e todos concordam. (Pausa.) Então votaremos novamente.
Inicialmente, declaro nula a votação do PLL nº 012/14, de autoria do Ver.
Marcelo Sgarbossa.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 0217/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 012/14, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa,
que proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes
de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes, e seus componentes, no
Município de Porto Alegre, e dá outras providências.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela existência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do Projeto
(empatado);
- da
CUTHAB. Relator Ver. Clàudio Janta: pela aprovação do Projeto;
-
da CEDECONDH. Relator Ver. Prof. Alex Fraga: pela aprovação do Projeto;
-
da COSMAM. Relator Ver. Mario Manfro: pela rejeição do Projeto.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia
em 03-06-15;
- adiada a discussão por
duas Sessões em 10-08-15;
- adiada a discussão por
duas Sessões em 17-08-15.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão do PLL nº 012/14. (Pausa.)
Apregoo a Emenda nº 01, de autoria da Ver.ª Lourdes
Sprenger, ao PLL nº 012/14.
A SRA. LOURDES
SPRENGER: Apenas para esclarecer aos demais Vereadores: o projeto, que já foi
votado, entrará em nova votação, por decisão desta Casa e por causa do
Regimento Interno, mas a minha emenda é apenas quanto ao prazo, não altera o
projeto.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o
Requerimento de autoria da Ver.ª Lourdes Sprenger, solicitando dispensa do
envio da Emenda nº 01 ao PLL nº 012/14 à apreciação das Comissões, para
Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr.
Presidente, solicito que a Emenda nº 01, de autoria da Ver.ª Lourdes Sprenger,
ao PLL nº 012/14, seja votada em destaque.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo
Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 012/14.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu acredito que eu esteja contribuindo para
que tenhamos – especialmente o Ver. Sgarbossa que é o autor da proposta e que
teve a maioria dos votos da Casa favorável, só eu e o Ver. Nereu D’Avila
votamos contrários – absolutamente este projeto aprovado, sem chance de qualquer uma alegação no futuro. Eu, até com autoridade
de quem votou contra, quero dizer que se retirado esse artigo, eu teria de
votar três vezes contra, porque esse artigo de certa forma amenizava, na medida
em que dava um prazo para a regularização das situações dos vários setores que,
eventualmente, estejam envolvidos no assunto. Em que pese a autora da emenda,
Ver.ª Lourdes Sprenger, ter acentuado, da tribuna, que em Porto Alegre não
conhece experiência dessa ordem que está sendo promulgada. Então, não existe o
risco de que alguém vá ser beneficiado com essa prorrogação, salvo alguma
exceção que a gente desconheça. Então, com a tranquilidade de quem não votou a
favor, de quem vai votar contra novamente, porque eu acho que o projeto é
equivocado. No meu modo de dizer, ele é um discurso pelo obscurantismo, na
medida em que quer proibir experimentos científicos na cidade de Porto Alegre.
Parece que nós ainda estamos no tempo da inquisição, de Galileu, etc., só falta
querer queimar alguém na fogueira agora! Mas já que a maioria da Casa quer ver
este projeto aprovado, Ver. Nereu D' Avila, que mantenha dentro do que ele foi
proposto. Já que nós vamos votar a emenda separadamente do projeto, porque
estou pedindo destaque, conforme o Regimento me permite. Vou votar contra a
emenda - porque o acessório segue o principal - e eu sugiro àqueles que querem
aprovar o projeto, que também votem contra a emenda, porque ela retira do
projeto a parte que era mais qualificadora que o projeto poderia ter: que
dentro desse panorama de obscurantismo, é deixada uma margenzinha de dois anos
para a reflexão da sociedade. Era isso, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Defiro o Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para discutir o PLL nº
012/14.
A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr.
Presidente, eu acho que temos de
esclarecer melhor. O Ver. Reginaldo Pujol veio aqui e conseguiu dar uma
outra dimensão do que é o projeto. Não existe pesquisa, em Porto Alegre, para
cosméticos e produtos de higiene; não existe registro de alvará em Porto Alegre. O
que existe nas instituições de ensino são pesquisas para medicamentos e outros
tipos de testes que não envolvem os testes para maquiagens e produtos de
higiene. Por que não existe? O que existia era fora, um grande laboratório de
São Paulo, de muitos anos, que fazia pesquisas em beagles, que foi invadido pelo ativismo e resgataram mais de 200
animais.
O que é positivo neste projeto? Temos que dar
visibilidade, sim. Aquela pesquisa que não precisa mais maltratar animais, que
não precisa mais deixar animal alfinetado, animal com ácido nos olhos para ver
se o rímel causa alergia, por exemplo – falando bem popularmente –, entre
outras pesquisas. Porque hoje temos a parte computacional, temos até
construções de pele tridimensional... Realmente, Ver. Reginaldo Pujol, eu
também não estou tão atualizada na tecnologia, somos de outra geração. Mas o
que acontece é isso. Hoje, os pesquisadores têm que se modificar e seguir as
técnicas computacionais e esquecer dos animais, não colocá-los sem necessidade
em pesquisa. E a própria Anvisa, a associação nacional já criou uma resolução,
em agosto de 2015, que em até cinco anos todo o País vai ter que se adequar e
sair da pesquisa no Município, ou onde quer que estejam pesquisando cosméticos
e produtos de higiene e limpeza.
Então, é um projeto que não vai causar nenhum
problema em Porto Alegre, mas ele é preventivo! Há uns comentários aí de que
estão querendo – esse mesmo laboratório de São Paulo onde teve a invasão, que a
Justiça não fez nada, onde foram comprovados maus-tratos desnecessários – vir
para Porto Alegre. Não vamos dar margem para isso. Por isso apresentei os 24
meses, colaborando com o projeto do Ver. Marcelo Sgarbossa, que teve essa
preocupação. Mas nós queremos mexer mais, queremos mexer nos outros tipos de
pesquisa, porque hoje a tecnologia está muito avançada e a gente vê que há como
usar métodos alternativos. Isso já valeu, porque a Anvisa já corrigiu, é um
projeto que tem amparo federal e mais um projeto que circula, que saiu do Senado,
que está no Congresso para ser aprovado sobre esse mesmo tema. Então, vamos
aprovar o projeto do Ver. Marcelo Sgarbossa.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Carlos Casartelli está com a palavra para
discutir o PLL nº 012/14.
O SR. CARLOS
CASARTELLI: Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, pessoal que nos assiste pela
TVCâmara, servidores da Casa, Presidente, na verdade, eu vou tentar ser
bastante sucinto aqui. O projeto que está sendo discutido fala – a Ver.ª
Lourdes deixou isso bem claro – especificamente com relação à experimentação de
produtos cosméticos em animais. Se estivesse falando em experiências
científicas, acadêmicas para produção de um medicamento, para produção de
vacina, nós ainda não temos hoje condições de utilizar, infelizmente, alguns
animais para esses experimentos. Mas, realmente, para a produção de novos
cosméticos, as grandes indústrias nacionais, os grandes produtores desses
produtos cosméticos já não utilizam animais com essa finalidade. E acho que,
realmente, quanto à emenda, no caso – e eu entendo e respeito quem pensa o
contrário – nós não temos esse tipo de indústria em Porto Alegre. Então, se nós
tivermos uma empresa que queira se instalar em Porto Alegre para produção de
cosméticos, ela já precisa entrar com a tecnologia que existe para ser uma
indústria de ponta. Nós não podemos admitir que Porto Alegre sirva para que uma
indústria que não tenha a condição técnica de produzir cosméticos sem a
necessidade de fazer experimentos em animais se instale em Porto Alegre. Hoje
existem peles artificiais, existem outras formas de testagem que já são
utilizadas pelas grandes empresas tanto no Brasil quanto no exterior.
Então acho que o projeto merece aprovação, e a
emenda, realmente, apenas impede que durante dois anos uma empresa se instale
em Porto Alegre com uma tecnologia inadequada. Eu realmente acredito que tanto
o projeto quanto a emenda precisam ser aprovados novamente, e nós queremos que
venha alguma indústria que produza cosméticos para a nossa cidade, mas não
utilizando animais em uma área onde não há mais necessidade dessa utilização.
Não estamos falando de vacinas, não estamos falando de medicamentos, área onde
se impõe, infelizmente, que se utilizem alguns animais para fazer os experimentos.
Não é o caso dos cosméticos. Acho que é uma questão acadêmica, científica, em
que é desnecessária a utilização de animais para essa finalidade. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, muito rapidamente, só para dizer
que vamos votar favoráveis à emenda da Ver.ª Lourdes Sprenger. É uma emenda
correta e garante que não precisa ter um tempo de vigência, até a vigência da
lei, que é desnecessária. Votamos a favor do projeto, e votaremos novamente
assim como à emenda de autoria da Ver.ª Lourdes.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio
Janta, a Emenda nº 01 ao PLL nº 012/14. (Pausa.) (Após
a apuração nominal.) APROVADA por 25
votos SIM e 02 ABSTENÇÕES.
Em votação o PLL nº
012/14. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a
votação do PLL nº 012/14.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
a manifestação do Ver. Casartelli, há poucos instantes, me leva inclusive a
promover uma releitura do projeto que está sendo votado. Em verdade, o
Vereador, inclusive, declara, de forma muito expressa, que o projeto tem um
alcance muito pequeno, se destinaria só a um tipo de atividade e não a todos os
tipos de atividade que a pesquisa científica pudesse estabelecer. O Ver.
Casartelli é, sem dúvida, uma autoridade no assunto.
Agora eu vou ler o projeto, que foi votado na
Sessão anterior e que votaremos de novo hoje. (Lê): “Fica proibido no Município
de Porto Alegre a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e
teste de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes, bem como de seus
componentes.” A amplitude não é tão pequena como V. Exa. coloca. A expressão
“bem como de seus componentes” vai muito longe. Há ainda mais: “Art. 2º: para
fins dessa lei, consideram-se produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes
as preparações constituídas por substâncias naturais ou sintéticas, de uso
externo nas diversas partes do corpo humano, tais como pele, sistema capilar, unhas,
lábios, órgãos genitais externos, dentes e membranas mucosas da cavidade oral,
com o objetivo exclusivo ou principal de limpá-los, perfumá-los, protegê-los ou
mantê-los em bom estado, alterar sua aparência ou alterar odores corporais,
tais como...”. Aí enumera um elenco que são exatamente 18 situações diferentes.
Então, Ver. Casartelli, eu disse a V. Exa. – e o
cumprimento pelo seu pronunciamento –, que, com relação às leis, não pode a
Câmara dizer aquilo que alguém pensou que deveria ser dito. Era preciso dizer
exatamente aquilo que elas estão objetivamente regulando. Essa extensão que a
lei propicia, é em torno dela que eu me manifesto, porque os discursos aqui
falaram claramente em transgenia e coisas dessa ordem, era o que nós ouvíamos
aqui no dia da votação, e, se eu olhar a exposição de motivos, a suspeita passa
a ser confirmação: não é somente para ver os problemas de contato de pele que
V. Exa., com muita propriedade, com autoridade de quem conhece a matéria,
examinou.
Então, eu vejo que, muitas vezes, a gente está
legislando aqui sem ter o conhecimento específico que a matéria impõe que a
gente tenha, Ver. Idenir Cecchim. E toda vez que eu me vejo numa situação como
essa, eu não vou votar a favor só porque eu acho que alguém está com boas intenções,
porque de boas intenções o inferno está cheio. Pode ser que a boa intenção seja
esta, que o Ver. Casartelli empacotou e passou para todos nós, mas eu continuo
com as mesmas dúvidas, e agora aumentadas, que tinha quando votei
contrariamente a essa proposição. E com a tranquilidade, com a transparência
que sempre caracterizam meus atos, eu volto à tribuna para dizer que o
seguinte: com toda a certeza vou renovar o meu voto, vou reafirmar o meu voto.
Acho que é uma forma escamoteada de se fazer um obscurantismo científico que
está se começando a fazer aqui. Não é tão simples como a sabedoria, a
competência e o conhecimento que Ver. Casartelli procurou trazer à tribuna, e o
fez com grande competência. Mas não tão grande assim que possa transformar o
que aqui está escrito naquilo que ele, Ver. Casartelli, tão didaticamente
expôs. O projeto não é tão simples assim, muito antes pelo contrário, e o meu
voto vai ser reafirmado. Certamente será derrotado, mas o farei com convicção e
com consciência.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio
Janta, o PLL nº 012/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM e 02 votos NÃO.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 109/14 – (Proc. nº 2743/14 – Ver.
Marcelo Sgarbossa e outros – Bancada do PT) – requer Moção de Repúdio à aprovação, na
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul (ALERGS), do Projeto de
Lei Complementar nº 249, que cria plano especial de aposentadoria para os
deputados estaduais.
Observação:
- encaminharam a matéria os Vereadores Sofia Cavedon
e Clàudio Janta em 16-09-15.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento nº 109/14. (Pausa.) O Ver. Marcelo Sgarbossa
está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 109/14.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Boa tarde a todos e a
todas. Agradeço, novamente, o apoio ao projeto que proíbe o experimento de
produtos cosméticos e de higiene em animais, que já foi aprovado. Teremos mais
um projeto importante para a Cidade, assim que o Prefeito sancioná-lo.
Eu subo aqui para falar desta Moção de Repúdio à aprovação,
na Assembleia Legislativa do nosso Estado, do Projeto de Lei Complementar nº
249, que cria o plano especial de aposentadoria para os Deputados e Deputadas
Estaduais. Eu acho que nós precisamos fazer uma discussão muito profunda sobre
o papel da representação parlamentar. Nós sabemos que muitos aqui, Vereadores e
Vereadoras desta Câmara, já tiveram a oportunidade de representar o povo gaúcho
na Assembleia Legislativa e dedicaram muitos anos de suas vidas – ainda dedicam
– à atividade parlamentar, em última análise, à sociedade gaúcha. Mas nós
precisamos discutir essa questão da chamada profissionalização da atividade
política. A nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores votou contrariamente à
aposentadoria especial, e a nossa bancada aqui na Câmara apresenta essa Moção
de Repúdio... Eu lembrei aqui do Professor Garcia, para quem nós mandamos sempre
as nossas energias positivas, porque ele diz que não gosta de votar Moções de
Repúdio. Realmente, a palavra é muito forte, mas nós temos apenas dois
instrumentos: ou as Moções de Solidariedade, ou as Moções de Repúdio. Talvez a
palavra ideal não fosse “repúdio”, fosse uma palavra um pouco mais tênue, como
“contrariedade” ou “discordância”, mas acho que não convém nos apegarmos aqui à
palavra em si, nós poderíamos entender que é repúdio efetivamente. Não é
possível entendermos, através de uma aposentadoria especial... Vejam que não há
sequer uma justificativa para um Deputado que não contribuiu com os valores
correspondentes para a aposentadoria que receberá lá na frente receber essa
aposentadoria. Ele pode fazer a sua aposentadoria privada, complementar. Há
inúmeras instituições financeiras que receberiam, de bom grado, os
Parlamentares que, prevendo o seu futuro e pensando que se dedicarão por muitos
anos à atividade parlamentar, queiram, depois, ter uma aposentadoria maior do
que o teto do INSS. Então, vejam que não há aqui nenhuma atitude criminalizante
ou algo assim. Só estamos dizendo que é uma discussão que precisa ser feita
pela sociedade, pode ela, inclusive, fazer uma discussão profunda, sem paixões,
e entender que, sim, um Deputado tem direito a uma aposentadoria complementar
nos termos aprovados na Assembleia Legislativa do nosso Estado. Vejam, todos
nós, como Parlamentares, contribuímos para o INSS e teremos, nesses anos da
atividade parlamentar, uma aposentadoria pelo teto do INSS e estamos livres,
obviamente, para fazer a aposentadoria complementar na iniciativa privada.
Então, é uma reflexão profunda que fizemos, e esta Moção de Repúdio vem neste
sentido, de discutirmos a fundo no Parlamento Municipal. Vejam, na
aposentadoria complementar prevista na Assembleia, somam-se os mandatos
parlamentares exercidos como Vereadores antes de chegar à Assembleia
Legislativa. Então, é uma discussão pertinente a nós, porque ninguém aqui está
livre de chegar a Deputado Estadual.
Que nós façamos uma reflexão profunda, meritória.
Quero aqui fazer um reconhecimento às pessoas, há Vereadores aqui com décadas
de atuação na atividade parlamentar, e, quando digo atividade parlamentar,
estou falando na atividade para o bem da sociedade, naquilo que representa, nos
seus ideais, nas suas ideias. Então, é meritória, é uma vida dedicada e uma
aposentadoria, mas sempre lembrando que já contribuímos obrigatoriamente para o
INSS. No caso, aqui, atingimos inclusive o teto, então, na pior das hipóteses,
quem faz jus à aposentadoria e contribuiu com a remuneração dos seus
vencimentos como Vereador na Capital, terá, sim, uma aposentadoria no teto do
INSS. Então, é uma reflexão que queremos provocar e fizemos através desta Moção
de Repúdio ao projeto aprovado na Assembleia. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 109/14.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; Ver. Janta, se o senhor
fosse professor do Município e recebesse um valor igual ao que o Vereador
recebe aqui, o senhor não iria querer a aposentadoria de Vereador, até porque
já está aposentado. Não é isso? O senhor faria isso. Muitos Deputados também
não precisam receber... Agora, eu queria fazer uma pergunta para quem é
professor do Município de Porto Alegre e está, há 20 anos ou mais, fora da sala
de aula e se elege Vereador. Não tem motivo nenhum para defender a
aposentadoria como Vereador, como tinha aqui, eu não sei o nome que era a
aposentadoria dos Vereadores, e não tem mais. Então, é uma barbada fazer moção
e votar contrariamente e receber o mesmo salário que recebe, sendo cedido. Há
tanto tempo cedido, já recebe o salário, e aí vota contrariamente. Essa matéria
foi votada lá na Assembleia, eu acho que não tenho que me meter, porque eu acho
que essa Moção é, digamos assim, demagógica, não é? Bem demagógica! Não vai
resolver nada, a não ser fazer um panfleto para distribuir. Só serve para isso!
Mas é o trabalho de um Vereador, eu tenho que respeitar, mas votarei
contrariamente, porque eu acho desnecessária essa votação, porque eu acho que
tem Vereador que vai se aposentar pelo Município sendo Vereador, mas se
aposenta por uma função que nunca exerceu, e vai receber como tivesse se
aposentado com salário de Vereador, ou mais! Então, essa demagogia, nós temos
que começar a frear e dar até o nome se precisar, mas, por enquanto, não é
necessário fazer isso em respeito aos Vereadores que trabalham nesse sentido de
mostrar serviço, mesmo que haja incoerência de algum colega. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. CLÀUDIO
JANTA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a
alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, logo após a
votação do Requerimento nº 116/15, passar à votação do Requerimento nº 081/15.
Após retornaremos à ordem normal.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Nereu
D’Avila está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 109/14.
O SR. NEREU D'AVILA: Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, senhoras e senhores, eu queria colocar dois aspectos nessa
discussão: o primeiro deles para o qual eu queria chamar a atenção dos Srs.
Vereadores é que essa matéria já foi aprovada pela Assembleia, e nós vamos ser
corregedores da Assembleia, nós vamos simplesmente jogar uma pedra na
Assembleia, de repúdio pelo que os Deputados aprovaram. Democracia é respeitar
a maioria; se eu concordo ou não com a maioria, é outro problema. Se a
Assembleia aprovou foi porque houve uma maioria. Se foram as associações, os
incomodados, há a Justiça, porque se pode questionar essa questão. Então, eu
acho que, se não tivesse sido votado, ainda poderia se dizer que a Câmara acha
que a Assembleia não deveria aprovar, mas já foi aprovada a matéria. Então nós
vamos ser corregedores da Assembleia, é perigoso isso, nós somos o passo certo;
a Assembleia é o passo errado. É muita pretensão.
A segunda questão é
uma questão de hipocrisia. Aqui na Câmara, já havia um mecanismo de
aposentadoria dos Vereadores, e eu contribuí por oito anos e não fui ressarcido
ainda, porque, de repente, alguns Vereadores da época, também, corregedores,
donos da moral e da ética, resolveram extinguir aquela lei, e ela foi extinta,
e eu fiquei, depois de oito anos de contribuição, na mão. Há ex-Vereadores que
recebem integralmente da Câmara; então há dois pesos e duas medidas, e eu vou
dizer aqui sem hipocrisia e sem medo, porque tem muita gente que tem medo de
dizer as coisas porque Fulano, Beltrano, a esquerda, a isso, a aquilo, vão
criticar. Eu vou dizer que os Parlamentares, depois de trinta anos de presença
nos Parlamentos, de contribuição proporcional, deveriam, sim, receber como os
Deputados. Eu não conheço a lei dos Deputados, mas, se for assim, mais de
trinta anos de Parlamento, descontando mensalmente, devem, sim, contribuir e
receber. Vou citar um só Parlamentar aqui,
que não me autorizou, então espero que não fique descontente: o Ver. Luiz Braz,
que foi, durante mais de 30 anos, assim como eu, Vereador de Porto Alegre.
Infelizmente, na última eleição, por questões partidárias e de quociente
eleitoral, não veio contribuir como sempre contribui aqui. Independentemente da
sua ideologia, do seu partido, ele sempre foi um atuante Vereador. Então ele,
depois de mais de 30 anos, deveria, sim, receber, porque, de repente, voltou
com os cabelos brancos, com idade para aposentadoria, e vai buscar um
empreguinho para a sua sobrevivência. Ora, aqui se trabalha, sim! Não estamos
aqui de perfumaria da opinião pública. Estamos trabalhando – é claro que uns
mais, outros menos, mas essa é outra questão.
Eu acho que,
primeiro, a incoerência de querer condenar certas atitudes... É pretensão essa
matéria. E a segunda questão que eu acho fundamental é que já foi aprovada pela
Assembleia. Caberiam recursos à justiça, se fosse o caso, para que alguém até
inconformado pudesse adentrar na justiça, e também outros mecanismos de
críticas válidos. Agora, uma instituição, a Câmara Municipal, fazer uma Moção
de Repúdio à outra instituição, à Assembleia Legislativa? Acho que é
simplesmente uma pretensão descabida a Câmara, agora, se propor a ser
corregedora. “Ora, nós não concordamos que vocês, lá na Assembleia, façam isso,
e estamos repudiando a atividade de vocês”. Eu pergunto: isso é democrático,
depois de uma maioria ter aprovado? Não interessa, nem sei quem aprovou, mas
foi uma maioria! Então, sinceramente, acho que está defasada essa moção, e é
muito perigosa, porque, simplesmente, estamos tentando ser corretores,
corregedores de uma maioria.
Podemos até discordar
do mérito. Eu tenho a minha opinião, mas, independentemente do mérito, acho que
a matéria preclusa, porque já foi aprovado, só cabendo recurso, agora, para o
Judiciário. Portanto, eu estou aqui encaminhando contrariamente a aprovação
dessa moção por inoportuna e agressiva, ou seja, repúdio à Assembleia
Legislativa. Pelo amor de Deus!
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver.
Alberto Kopittke está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento
nº 109/14, pela oposição.
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Sr. Presidente, caros
colegas, venho aqui transmitir meu apoio à essa Moção proposta pelo colega
Sgarbossa, em nome da oposição, do PCdoB, do PSOL e do PT, até porque temos
essa posição, fizemos essas discussões. Acho, efetivamente, que não existe
proposta para o debate que seja ofensiva; ofensiva é a maneira como alguns
colegas se reportam a quem procura trazer um debate para a Casa. Acho que essa
forma de ofender ou constranger as pessoas, ao invés de expor argumentos, isso,
sim, é ofensivo e desnecessário a esta Casa. Todos aqui têm capacidade de
trazer argumentos, ponderações, dentro do mínimo de respeito e sem constranger,
o que tem sido uma prática corriqueira aqui, de poucos, é verdade, o que
empobrece o debate. Acho que todos têm capacidades argumentativas para não
precisarem partir para ofensas e constrangimentos pessoais. Até porque, se
seguirmos a fala do Ver. Cecchim, de que servidores públicos não poderiam
receber a sua aposentadoria, na verdade, o que ele está defendendo aqui é que
apenas empresários poderiam ser Vereadores. A sua derivação é que um servidor
público não tem o direito de estar nesta Casa. Metade dos colegas aqui é
servidor público. O Ver. Nereu tem a sua carreira no Ministério Público, e é
justo que tenha o seu tempo de serviço contado enquanto exerce o parlamento.
Assim como uma professora municipal tem o direito de receber pelo tempo de
serviço. No que nós divergimos é que política não pode ser uma profissão. Cada
um de nós tem a sua profissão. A questão toda é que na política, para nós, não
existe hierarquia entre os parlamentos. Não é porque a Assembleia ou a Câmara
Federal decidiram que nós não poderemos debater assuntos, pois o corregedor de
ética é o povo, e cada um de nós aqui carrega uma parcela dessa competência
delegada da representação popular. Portanto, temos o direito, sim, de trazer
qualquer assunto. Especialmente, aqueles que tem causado indignação à
cidadania. Alguns colegas falam aqui de questões só focando nos seus embates
ideológicos, mas a sociedade está indignada, também, com alguns setores da
burocracia do Estado, que têm, cada vez mais, privilégios e benefícios, como
auxílio-moradia, auxílio-alimentação, auxílio-creche... Sobem o piso do STF e
já não vale; sobem novamente, igualam, depois quebram o piso do STF. Aliás, o
Governador poderia estabelecer o corte do piso no Estado, seria muito bom
cumprir no Rio Grande do Sul.
A cidadania tem se
indignado com esses privilégios que os Deputados, algumas vezes também, acabam
votando para si próprios. E nós temos de debater isso melhor e dizer que, mais
uma vez, a sociedade não quer financiar privilégios. Se um Deputado quer o
direito à aposentadoria, o que é absolutamente legítimo, ele pode procurar um
plano privado! Tem todo o direito de fazer a contribuição. Agora, nós sabemos
muito bem para onde isso leva; leva para um fundo onde os Deputados vão se
aposentar pelo teto do último salário, não pela média da soma das suas
contribuições, e, quem vai pagar, mais uma vez, é a sociedade. Isso tem que ser
objeto respeitoso, entre nós, de um bom debate, porque é, sim, um debate que a
sociedade tem trazido para os poderes fazerem. Todos: o Judiciário - o
Ministério Público -, o Legislativo e o Executivo.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. João
Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº
109/14.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, acho essa moção indevida. No entanto, nos
dá a oportunidade de discutir claramente um assunto. Eu estou nesta Casa há 19
anos, ficarei 20 anos. Entrei aqui já aposentado, ganhando 6,3 salários mínimos
e agora ganho de aposentadoria, pelo INSS, 2,5 salários. Entrei com seis e
estou saindo com 2,5. É engraçado, eu não sei como é que as leis reduzem a
aposentadoria dos beneficiários do INSS. No funcionalismo público, isso não
acontece; pelo contrário, agrega. Então, eu acho que os deputados têm todo o
direito de receber essa aposentadoria, porque eles vão pagar por ela e também o
Estado vai pagar a sua parte. Como acontece, Ver. Alberto Kopittke, com os
funcionários públicos desta Casa, em que o Previmpa vai pagar a aposentadoria
integral, os funcionários contribuem e eu quero ver o valor que a Câmara paga
anualmente pela aposentadoria dos seus funcionários. É elevado! É uma
contribuição da sociedade para que os funcionários tenham uma aposentadoria
justa. Eu acho que é justo. Agora, é injusto eu ficar por 20 anos nesta Casa e
receber 2,5 salários mínimos de aposentadoria, o que dá R$ 2,2 mil. Eu vivo com
isso? Depois de trabalhar 36 anos na iniciativa privada, 20 anos nesta Casa e
sair daqui com uma aposentadoria de R$ 2,2 mil por mês de aposentadoria? Eu fiz
uma aposentadoria complementar; realmente, contribui por mais de dez anos.
Quando fui resgatá-la, Ver. Reginaldo Pujol - vejam também a fúria tributária
-, eu paguei 15% de Imposto de Renda na fonte sobre os juros e o capital
investido. Ou seja, tributaram novamente um recurso que já foi tributado,
fizeram bitributação - esta é a lei federal que rege as aposentadorias
complementares! Então, senhoras e senhores, vou votar contra esta Moção, mas
agradeço ao Vereador que nos permite discutir este assunto importante. Sou a
favor da aposentadoria dos Deputados e sou a favor da aposentadoria também dos
Vereadores, desde que paguem a sua contribuição e a Câmara também pague a sua
parte. Acho que está na hora de nós colocarmos este assunto em pauta, porque é
uma vergonha, senhores e senhoras, e nós precisamos melhorar a categoria política,
sim. Mas qual é o incentivo que há? Os nossos salários estão defasados há sete
anos; vão ficar por 8 anos. Além disso, vão incentivar as pessoas com
capacidade para serem Vereadores, para concorrerem, disputarem um cargo
político e saírem daqui a 20 anos, como se diz lá em São Luiz Gonzaga, com uma
mão na frente e outra atrás. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. MÔNICA
LEAL (Requerimento): Diante das manifestações dos colegas Vereadores
Nereu, Cecchim, Nedel, e também pela expressão “repúdio”, que eu considero
extremamente forte, se aprovada a Moção, seria contra um outro Poder, que é a
Assembleia Legislativa. Então, eu gostaria de pedir ao Ver. Marcelo Sgarbossa
que retirasse esta Moção. Seria um pedido que eu faço.
O SR. PRESIDENTE
(Mauro Pinheiro): Está feito o registro. O Ver. Reginaldo Pujol está
com a palavra encaminhar a votação do Requerimento nº 109/14.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, a tarde é muito importante, porque o que aqui se discute é,
aparentemente, um simples requerimento, inconsequente, como bem já foi
acentuado, porque não tem, de modo algum, o poder de desfazer o que já feito,
regimental e legalmente, pela Assembleia Legislativa, que, dentro da sua
competência, aprovou um determinado dispositivo de lei. Não é um simples
requerimento. Nós estamos aqui agredindo o Parlamento do Rio Grande, repudiando
uma decisão do Parlamento do Rio Grande. E eu quero dizer, Ver.ª Mônica, que eu
jamais compactuarei com qualquer medida que, de uma forma ou de outra, queira
diminuir o Poder Legislativo, seja ele Municipal, Estadual ou Federal! Ora,
Ver. Cecchim, se nós, Legisladores, vamos ficar repudiando as decisões de
outros, como dizem V. Exas., para fazer um boletim e espalhá-lo pela Cidade
como moralizador. Se nós vamos fazer isso, quem vai garantir que o Parlamento
funcione neste País, se os próprios integrantes do Parlamento se autodestroem?!
Dificilmente vai ter nesta Legislatura alguém tão derrotável nas suas posições
nesta Casa quanto eu, eu sou campeão nisso; agora, uma vez decidido, está
decidido, Sr. Presidente! A maioria expressou sua vontade e os projetos que
foram realizados dentro da legalidade prosperam, produzem efeitos. E para
aqueles que eventualmente não estejam dentro da legalidade, o Poder Judiciário
corrige. Várias vezes o Poder Judiciário já corrigiu projetos. Agora, nós
ficarmos aqui para fazer cartaz, média com a opinião pública, votando contra,
repudiando as decisões da Assembleia - nunca! Eu, às vezes, sinto vontade de
repudiar a omissão da Assembleia em alguns assuntos, mas as suas decisões são
legítimas, insuscetíveis de serem objeto de um julgamento de corregedores
paraguaios, que estariam medindo essa situação. Falsos corregedores, fariseus!
Hoje, no Brasil, todo mundo paga para a previdência social. Vereador, do seu
salário, tem descontado para a Previdência Social, e vai utilizar esse valor
num determinado momento para se aposentar numa função ou noutra. Agora, se ele
é descontado 10 anos, 15 anos, 20 anos pelo salário maior, na hora de ser
aposentado não como Vereador, mas como um contribuinte qualquer, ele vai
receber uma ninharia como vários outros recebem, inclusive eu, que contribuí 35
anos para me aposentar com R$ 2.700,00, hoje; na época, era R$ 1.900,00. E como
Vereador, eu contribuo anos a fio pelo maior salário, e aí, na hora de
aposentar, é por um salário diminuído, porque aposentado nesse Brasil, nos
últimos tempos, não vale nada. Não vale nada, não é eleitor, tira ele de
circulação, judia dele! O que está acontecendo com o Nedel acontece com
centenas, milhares, milhões de pessoas neste País! O mais importante de tudo
isso para mim, fora da injustiça que tem contra as pessoas que vão contribuir
para se aposentar. Não é nada dado! Conheço superficialmente o processo, mas
conheço o suficiente para saber que tem que ter anos de contribuição, como
seria em qualquer outra circunstância. Eu tenho a previdência complementar
porque paguei 25 anos para ter essa previdência, é um direito meu! Não se pode,
Sr. Presidente, de forma nenhuma, se criarem castas de parlamentares. O Ver.
Cecchim não é funcionário público, é empresário, mas nada impede que alguém que
seja integrante do Ministério Público, para exemplificar, se eleja Vereador, e
que algum tempo depois, ao se aposentar, conte todo esse período em que ele
esteve aqui e ele leve para a aposentadoria. Não precisa ser do Ministério
Público; pode ser Procurador do Município, pode ser enfermeiro da Santa Casa,
pode ser médico do Hospital Cristo Redentor, pode ser Coronel do Exército, mas
nós todos temos que olhar isso com serenidade. Eu estou falando isso com
algum...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR.
REGINALDO PUJOL: ...devia ter mais tempo, não o tenho. Porque é hora
de, independentemente de cores partidárias, nós defendermos o Poder
Legislativo, porque há muita gente dando tiro no pé. Para fazer média política,
enfraquece o Parlamento e se prepara para um regime de exceção!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelos Vereadores
Reginaldo Pujol e Clàudio Janta, o Requerimento nº 109/14. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) REJEITADO por 07 votos SIM e 14
votos NÃO.
Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Clàudio Janta. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 116/15 – (Proc. nº 2077/15 – Verª Fernanda Melchionna e Ver. Prof. Alex
Fraga) – requer seja encaminhada Moção de Solidariedade à greve dos servidores
públicos estaduais do Rio Grande do Sul diante do parcelamento dos salários
pelo Governo do Estado.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento nº 116/15. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda
Melchionna está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 116/15.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Venho, em meu
nome e em nome do Ver. Prof. Alex Fraga, encaminhar esta Moção. Nós estamos
seguindo o exemplo de várias Câmaras do Interior que se manifestaram, Ver.
Prof. Alex Fraga, diante da gravidade da situação do funcionalismo público
estadual, diante de, neste mês de setembro, nós termos visto um verdadeiro massacre
do conjunto do funcionalismo, que recebeu uma primeira parcela de R$ 600,00 –
professores, brigadianos, policiais civis, o conjunto do funcionalismo público
estadual, os técnicos administrativos, os trabalhadores de todas as repartições
públicas no nosso Estado. Isso acarretou, obviamente, não preciso falar para os
Vereadores e Vereadoras, não só muitos problemas para cada uma dessas famílias,
que fizeram um verdadeiro malabarismo, famílias inteiras que dependem dos
proventos dos trabalhadores, com a perda e diminuição da possibilidade de
conseguir quitar suas contas. Um verdadeiro massacre, pois sabemos que os
trabalhadores não podem parcelar o seu aluguel, se parcelam o cartão de
crédito, incide sobre ele uma taxa especial de 13% ao mês, uma hostilidade com
os trabalhadores, sem contar o custo da alimentação, o custo cotidiano das
famílias.
Nós debatemos muitas vezes nesta tribuna as
alternativas, a questão, por exemplo, da dívida com a União, que é um
verdadeiro massacre com o povo gaúcho. Uma dívida que foi contratada em 1998,
no Governo Fernando Henrique e no Governo Brito, com uma taxa de juros
flutuante, que lá atrás era R$ 9 bilhões e que agora é R$ 50 bilhões, sendo que
todos os governos pagaram as parcelas dessa dívida, todos os meses, um juro
flutuante e, ao mesmo tempo, um massacre com os cofres gaúchos. Assim como o
custo dos depósitos judiciais, assim como o combate à sonegação, como eu estava
falando recentemente com o Ver. João Bosco Vaz sobre a necessidade do combate à
sonegação dos impostos. Então, nós achamos que é absolutamente inadmissível o
massacre a que o conjunto do funcionalismo foi exposto, foi vítima neste mês de
setembro, por isso houve uma greve unificada, uma greve que terminou na
sexta-feira passada e que agora tem dias de paralisação conforme as votações de
projetos que atingem o conjunto do funcionalismo.
Quando nós protocolamos esta moção, ela foi
inspirada em outras Câmaras de Vereadores que fizeram essa medida e que se
manifestam o seu apoio ao funcionalismo público, que manifestam o seu apoio e a
solidariedade ao conjunto dos milhares de trabalhadores gaúchos atingidos pelo
parcelamento. É por isso que nós estamos encaminhando essa matéria, pedindo a
aprovação dos Vereadores, porque não se pode silenciar diante da injustiça e
diante da gravidade dessa situação. Nós queremos que as alternativas saiam
dessa lógica de financiar o capital financeiro brasileiro, o rentismo, uma
especulação na qual o Estado paga essa dívida absurda para a União, na qual é
parte quando tenta aumentar os impostos. E amanhã vai à votação o aumento do
ICMS, que sempre é repassado aos consumidores, aos
trabalhadores, e que, mais uma vez, onera o povo gaúcho, o que, na verdade, só
reforça uma lógica de ataque ao funcionalismo público, ao serviço público, um
ataque ao que deve ser valorizado. Porque, quando falamos do servidor público,
nós falamos da professora, mas nós falamos da educação; quando falamos do
servidor público, nós falamos do enfermeiro, mas nós falamos da saúde; quando
falamos do conjunto do funcionalismo, estamos falando do conjunto dos
equipamentos públicos. Então, um ataque ao funcionalismo é um ataque aos
trabalhadores que deveriam receber os seus salários integrais, e, mais do que
isso, é um ataque aos equipamentos que a nossa população tanto precisa no
Estado do Rio Grande. Portanto, uma Moção de Solidariedade aos trabalhadores,
aos funcionários públicos estaduais, diante desse verdadeiro massacre que nós
vimos no mês de setembro.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. DR. THIAGO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a transferência
do período de Comunicações de hoje para quinta-feira.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Dr. Thiago. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O Ver. Alberto
Koppitke está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº
116/15.
O SR. ALBERTO KOPPITKE: Caros colegas, venho
em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores trazer o nosso apoio a esta moção,
e mais do que o apoio a esta moção, a nossa solidariedade aos servidores
públicos estaduais, que realmente viveram algo que nunca antes na história
deste Estado tinha ocorrido. Não tinha ocorrido dessa forma, mas já tinha
ocorrido com outros formatos, em outros governos. Não por acaso é uma marca – e
aqui não é nenhuma ofensa, estou apenas fazendo um debate programático – dos
governos do PMDB e da direita – o PSDB também repetiu essa prática. Nós temos
muito orgulho, sim, de, nos oito anos em que governamos este Estado – nos
quatro anos do Olívio e nos quatro anos do Tarso –, nunca termos atrasado o
salário dos servidores. Depois, obviamente, cada um faz a disputa política
sobre isso, mas os fatos são os fatos, e nós temos muito orgulho de ter estabelecido
uma mesa de diálogo com os servidores, de respeito
com o servidor público. Jamais um Líder do PT na Assembleia chamou os
funcionários públicos de “vadios”, como foi feito recentemente pelo Líder do
PMDB na Assembleia Legislativa. Todos aqui tiveram conhecimento desse fato, que
foi amplamente divulgado. O próprio Tribunal de Contas do Estado já demonstrou
que, no dia do pagamento do salário, o Governo Sartori tinha R$ 270 milhões a
mais nas contas e não usou porque não quis. Ou melhor, quis, e quis fazer
terrorismo com os servidores públicos, para aprovar o aumento do ICMS. Ele
poderia – o próprio Tribunal de Contas, em nota oficial, demonstrou que o
Governo tinha R$ 270 milhões. Além disso, não mandou para a Assembleia o
projeto para ampliar o uso dos depósitos judiciais. O Sr. Governador, se,
efetivamente, estivesse preocupado com os servidores, poderia ter feito um
corte linear entre todos os poderes – entre o Ministério Público, entre o
Judiciário, entre os Deputados –, para que todos ficassem numa faixa, vamos
dizer, de R$ 5 a R$ 6 mil e recebessem o seu salário em dia, porque quem mais
precisa e para quem mais faz diferença são os 75% dos servidores que ganham
menos de R$ 2,5 mil. Aliás, é importante esse dado, pois existe uma ideia que
alguns setores difundem de que os servidores são marajás, ganham muito bem: 75%
dos servidores públicos do Estado recebem entre R$ 2,5 e R$ 3 mil. Essa é a
realidade.
Esse discurso não tem
nada a ver com a crise financeira do Estado. Esse discurso é daqueles que –
agora, inclusive, voltaram a falar, tinham ficado uns anos envergonhados –
querem, na verdade, privatizar tudo, querem entregar, fechar o Estado, fechar o
Poder Público: “Tudo isso é gasto, todos são vadios, fecha porque não está
prestando para nada.” São concepções. Nós temos uma concepção diferente: a de
que o servidor público é fundamental para efetivar as políticas públicas e
garantir os direitos que estão na Constituição. São os servidores públicos que
colocam em prática os direitos que estão na Constituição. E o que o Governador
Sartori e o PMDB estão fazendo, infelizmente... Aqui eu não estou agredindo, eu
estou fazendo um debate de conteúdo. Todos têm o direito de debater, não
precisa desrespeitar não! O que o Governo do PMDB fez foi o maior
desrespeito na história do Rio Grande do Sul com aqueles que servem aos gaúchos
e às gaúchas. Isso nós temos que lastimar e dar todo o nosso apoio aos
servidores, que enfrentam este Governo do terrorismo, que fala manso com alguns
e fala grosso ou nem fala com os servidores, não presta contas, não dialoga,
porque, enfim... Sei que nem todos pensam como o Líder do PMDB da Assembleia,
mas foi uma triste frase que representa o que este Governo Estadual está
fazendo, e nós temos orgulho, sim...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 116/15.
A SRA. JUSSARA
CONY: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras, Srs. Vereadores, a melhor maneira de defender o nosso apoio, o
apoio da Bancada do PCdoB, a esta Moção de Solidariedade à greve, ao movimento
dos servidores públicos é exatamente através da conclamação de que os
servidores públicos estão fazendo através de várias entidades para o dia de
amanhã. Nós estaremos aprovando hoje, espero, uma Moção de Solidariedade aos
servidores, que estarão numa luta unitária e importantíssima no dia de amanhã –
Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, Central Única dos Trabalhadores,
Intersindical, CSP-Conlutas, Nova Central Sindical dos Trabalhadores, Fessergs,
Movimento Unificado dos Servidores Estaduais, a coordenação dos movimentos
sociais da SMS –, dizendo, inclusive, que o momento para os trabalhadores, para
os servidores públicos é de muito unidade, de muita luta e compromisso de cada
entidade para mobilizar os trabalhadores e dialogar com a sociedade para
aumentar o poder de pressão sobre o que vai ocorrer amanhã na Assembleia
Legislativa. Os trabalhadores têm uma nota que estão distribuindo, estão
conclamando todos a participarem do processo do dia de amanhã, contra o aumento
do ICMS, contra a redução dos serviços públicos de saúde, educação e segurança,
contra o ataque aos direitos dos servidores estaduais e em defesa do patrimônio
gaúcho. Os trabalhadores não estão lutando apenas pelo seu salário em dia;
estão lutando em defesa do patrimônio gaúcho, em defesa das políticas públicas.
Os servidores públicos são aqueles que garantem, lá na ponta, a política
pública. Então, essas centrais sindicais, esses movimentos sociais estão
reunidos nessa coordenação e conclamam a população, que é afetada também por
esse Governo Sartori, a participar do primeiro dia estadual de greves,
paralisações, protestos e manifestações contra as políticas neoliberais. Semana
passada, eu falei, no período de Grande Expediente, do Governo Sartori, em
solidariedade às justas lutas dos servidores públicos. Acho muito importante,
Ver. Prof. Alex, Ver.ª Fernanda, nós estarmos aprovando e discutindo essa moção
no dia de hoje em função das mobilizações do dia de amanhã. Porque amanhã é o
dia que o Governo pretende aprovar o que eu chamo de pacote do Governo Sartori
na Assembleia Legislativa, o projeto de aumento linear do ICMS e outras medidas
que são prejudiciais, como a extinção das fundações, a lei de responsabilidade
fiscal estadual, a redução dos serviços públicos, como saúde, educação e
segurança, e implantar mecanismos de gestão privada para cortar investimentos
em políticas públicas, como na agricultura familiar e precarizar o atendimento
à população. Aliás, o Governo Sartori está fazendo um rearranjo, amanhã, na
Assembleia Legislativa, no sentido de garantir base para o seu pacotaço. É isso
que vai acontecer amanhã, então, é muito importante que estejamos discutindo e
aprovemos esta moção. Porque o objetivo dos servidores é esse, é mobilizar e
mostrar indignação dos trabalhadores do campo, da Cidade e da sociedade gaúcha,
e protestar contrariamente ao absurdo do tarifaço, que, se for aprovado, não
resolverá a crise financeira do Estado, agravará o desemprego, a inflação,
prejudicando a produção, o consumo, e penalizando a classe trabalhadora e a
população. As manifestações começam de madrugada e finalizam na Praça da
Matriz, e eu acho importante que sejam apoiadas por todos nós, que temos lado,
que sabemos o que está acontecendo com o Rio Grande do Sul, porque o Governador
tem que preservar o patrimônio do povo em vez de lavrar esse terreno para
privatizar, para entregar nossas empresas públicas. Então é um momento de muita
unidade e de forte compromisso com a luta dos servidores públicos estaduais do
Estado do Rio Grande do Sul, que, além de garantir os seus direitos, os seus
salários, estão querendo garantir também o Estado como ente público para garantir
políticas públicas à população. O PCdoB votará favoravelmente e, amanhã, estará
nas mobilizações junto com os trabalhadores.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 116/15.
O SR. NEREU
D'AVILA: Sr. Presidente; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, como nós temos um
canal de televisão que está transmitindo os nossos trabalhos, muitas pessoas
escutam em casa o que tratamos aqui, inclusive donas de casa, aposentados,
enfim. Então é muito importante para a opinião pública a nossa palavra. Eu vim
à tribuna, entre outras coisas, porque o Ver. Kopittke disse algo que realmente
pode confundir a opinião pública, e isso não é justo, porque é necessário que se
esclareçam todos os pontos sem passionalismo. Questionou o Vereador por que não
se cortaram, então, questões dos outros poderes. Os outros poderes são:
Judiciário, Assembleia e o Ministério Público. Ora, eu quero dizer à opinião
pública que isso é impossível! Isso é constitucional! Os duodécimos que os
governadores passam aos outros poderes são garantias constitucionais. E se
alguém, porventura, se atrevesse a esse gesto, em 24 horas, o Poder Judiciário
recolocaria o texto constitucional em dia, ou seja, não é plausível dar
informações à opinião pública, que já está revoltada, já se encontra com
problemas de segurança, com questões de saúde que todo o mundo sabe. Então a
revolta se soma: “Mas por que, então, que é só do Executivo? Por que não tiram
dos marajás, do Poder Judiciário, do juiz, da Assembleia?” Porque não pode,
senhores e senhoras! Porque não pode! É texto constitucional! Não tem como!
Talvez até o Governador pensasse: “Olha, vamos”. O Poder Judiciário colaborou –
quero ressaltar aqui – com a crise no sentido de diminuir os juros da retirada
dos depósitos judiciais. O Poder Judiciário já está colaborando.
Outra coisa: nós temos que pensar no futuro, e não
como terra arrasada agora, de que tudo está completamente perdido. Não! Com a
aprovação, pela Assembleia, de 85 para 95% dos depósitos judiciais poder-se-ão
pagar o funcionalismo até o fim do ano, e o aumento do ICMS, iniciando no ano
que vem, vai fazer com que não se atrase mais o pagamento do funcionalismo.
Então, infelizmente, o Governador Sartori está pagando por outros Governos; não
importa aqui se era do PT, do PMDB, de qualquer outro partido porque não foi o
Governador que criou essa situação. Isso vem de muito longe; vem, inclusive, do
Governo passado, que deu aumentos para setores, até o ano 2086,
irresponsavelmente, sem perguntar se o Estado poderia pagar nos anos seguintes,
contando com uma reeleição que não houve, uma reeleição que foi catastrófica.
Isso, sim, deveria ser cobrado! O Governador tem dito, humildemente: “Caiu no
meu colo, mas eu penso no futuro”. O aumento da complementação da Previdência
não é para nenhum funcionário atual, é para os que vão adentrar no Estado
sabendo que tem que ter uma folha suplementar. O Governador está olhando para o
futuro, nem é para auferir para o seu próprio Governo. A Assembleia, amanhã,
historicamente, estará salvando o Rio Grande: aumentará de 85% para 95% a
questão de poder retirar o depósito judicial. O Poder Judiciário vai livrar o
Estado de menos juros sobre esses depósitos, e o aumento do ICMS, infelizmente,
terá que ser aprovado, deverá ser aprovado. Defendi, dentro do PDT, que, sim, o
partido vote favoravelmente, porque não tem outra saída. Não adiantam discursos
demagógicos!
Infelizmente, chegamos a esta situação. A única
coisa que eu não ouvi dizer aqui é que foi o Governador Sartori quem criou esta
situação, deixando de pagar em dia os funcionários. Não tiveram coragem de
dizer isso, porque sabem que não foi; esta é uma situação histórica que caiu
sobre os ombros dele. Infelizmente, haverá antipatia pelo aumento de imposto,
que ninguém quer! Quem é que quer aumento? Agora, a Dona Dilma deu. Disse que
não ia dar da gasolina, deu; disse que não ia dar da eletricidade, deu.
Para concluir, eu quero dizer o seguinte: para o PT
será interessante se, amanhã, votarem contra o aumento dos funcionários,
porque, lá no Congresso, a Presidente Dilma está enviando hoje o aumento do CPMF. O PT não vai votar favorável? O PT não vai
defender a Presidente? Duvido! É muita incoerência!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio
Janta está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 116/15.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras Srs. Vereadores, novamente vemos o povo, os trabalhadores pagando a
conta. O meu partido foi o primeiro a entrar com o pedido de impeachment da Presidente Dilma
Rousseff. Eu discordo desse pedido, porque o partido entrou na questão das
pedaladas. Nós teremos uma reunião do Partido, e eu acho que temos que
reformular esse pedido de impeachment,
porque isso tem que ser baseado no que as pessoas assumiram nas eleições e não
estão cumprindo. A Presidente disse que não faria uma série de coisas, e o Ver.
Nereu D’Avila levantou algumas delas aqui, inclusive aumentar impostos. Já vim
a esta tribuna pedir desculpas, em nome do meu partido, aos eleitores de Porto
Alegre, por orientação da Executiva Estadual do meu partido, por ter pedido
votos ao Governador Sartori. Nós fizemos parte da eleição no segundo turno, e
fomos o primeiro partido a sair do seu Governo. Em nenhum momento se falou em
aumentar impostos. Essa saída é muito prática e muito covarde: onerar o povo!
Se o Governador, se a Presidente quisessem resolver de fato o problema de
caixa, teriam que ter mexido com quem têm que mexer! A Presidente teria baixado
os juros em 10% e já teria resolvido o seu problema de caixa. O Governador
teria acabado com o Fundopem. Está dando dinheiro para o pessoalzinho da
Zelotes; está lá no Fundopem! A minha Central tem assento do Fundopem, e nós
estamos brigando, há muito tempo, pelo dinheiro que sai do Fundopem. Aí vem
dizer: “Não, mas demora muito para cobrar”. Demora muito para cobrar, porque o
paquiderme demora para cobrar, porque o paquiderme demora para se mexer, mas
tem R$ 35 bilhões em dívidas de ICMS e de IPVA. Bota a Brigada Militar na rua
para parar os carros; não parar os carros na vila, mas na Av. Nilo Peçanha, na
Av. Protásio Alves, na Freeway para checar se os IPVAs estão pagos ou não. E
cobrar o IPVA das BMWs, das Mercedes, das Land Rovers, cobrar dos carros
grandes, porque são esses que devem o IPVA. Porque os pobres precisam
trabalhar, então eles pagam o IPVA. Cobre esse IPVA e o coloque no caixa!
Agora, é muito mais fácil onerar o povo, é muito mais fácil aumentar os produtos
da cesta básica, é muito mais fácil tirar dinheiro do povo. Vai para Brasília e
briga para legalizar os jogos no Brasil e botar dinheiro no caixa! Vai para
Brasília e briga para cobrar a dívida! Por que o Governador não aceitou a
sugestão, Ver. Pujol, que o DEM e o Solidariedade propuseram, de juntar um
grupo de juristas, de tributaristas, e entrar na Justiça, quando assumiu o
Governo do Estado e suspender o pagamento da dívida? Isso é Revolução
Farroupilha! Isso é o sonho maragato e chimango, e não fazer agora quando a
corda está no pescoço. Tem que ser feito na hora, de fato! Nós somos contra e
continuamos sendo contra o parcelamento do salário do servidor. Nós seremos
contra, e, se Deus nosso Senhor quiser e Oxalá permitir, um dia seremos Governo
e vamos provar como é que se governa sem aumentar impostos. Vamos provar! Nós
temos um Prefeito, numa Cidade pequena, que foi eleito Prefeito Empreendedor,
eleito Prefeito empreendedor. Há dois anos o nosso Prefeito é eleito um dos
melhores prefeitos do Rio Grande do Sul. Quaraí, terra do Ver. Reginaldo Pujol.
E lá não tem indústria. Mas lá não se aumenta imposto, lá o salário dos
funcionários está em dia, lá se faz gestão. Gestão. Não aumentando imposto e
não tirando dinheiro dos servidores públicos. Lá se cobra quem deve; lá se tem
a folha ativa de quem deve para o Município, seja ele quem for.
Então, eu acho que dizer que tem que aumentar
imposto, sacrificar o povo do Rio Grande do Sul, o povo brasileiro é um
absurdo! É um absurdo o que o Governo Estadual e o Governo Federal querem
fazer! Somos totalmente contra aumento de juros, totalmente contra aumento de
impostos e a favor do povo brasileiro e principalmente...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 116/15.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, não há o que muito
discutir nesta matéria. Primeiro, porque ninguém quer aumentar impostos.
Ninguém quer aumentar imposto. Segundo, ninguém quer não pagar salário –
integral, inclusive. Eu mesmo sempre paguei em dia o salário dos meus
funcionários. Muitas vezes eu não tinha o dinheiro para pagar, mas recorria a empréstimos.
Por quê? Porque eu não estava no SPC! O Governador Sartori não consegue pedir
mais empréstimo porque o Estado está no SPC! Porque afundaram! Veio de longe,
mas nos últimos quatro anos, então, foi uma loucura! Deixou sem opção de pedir
dinheiro em qualquer lugar do Brasil ou do mundo! Ninguém quer isso. Ninguém
quer fazer uma votação, um desgaste, se vai ser por quatro anos, se vai ser por
mais anos, se vai ser 17, se vai ser 18... Eu vi! E as forças políticas e não
políticas, e os sindicatos principalmente, são contra os impostos e vão fazer
um grande movimento amanhã. Pois bem, eu acho que podem fazer isso, mas faço um
desafio, e o Ver. Janta falou aqui o que podem fazer: baixar o juro! Eu quero
que essa mobilização de empresários e trabalhadores seja exercida para não
deixar subir o juro, ou baixar 1% do juro. Vocês sabem para onde vai o dinheiro
do juro? Para os bancos. O dinheiro do ICMS pelo menos fica aqui no Estado e
ajuda a pagar a folha. Mas dinheiro de juro vai para o “Seu” Itaú, para o Safra,
para o Bradesco, a turma amiga do atual Governo Federal. E nunca esses
banqueiros ganharam tanto dinheiro como ganharam no Governo do PT.
O Ver. Kopittke não está aqui agora, ele gosta de
falar que eu sou empresário; eu sou um pequeno empresário que trabalho! E a
turma dele, que vive nas costas, como parasitas, dos grandes empresários
brasileiros se locupletando no roubo! Isso, sim, é feio, Ver. Kopittke! Isso é
feio! Eu não tenho vergonha de ser um empresário, de ser um pequeno empresário.
Vergonha é ser parasita dos grandes empresários nacionais como o PT é!
(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)
O SR. IDENIR
CECCHIM: E aqueles do PMDB que são, também é vergonhoso! Esses também são! Seja
qual for o partido – do PP, do PMDB, do PR, sei lá de quem –, parece que quase
todos estão nesse emaranhado. Mas eu só sei, Ver.ª Sofia, que do PMDB não tem
ninguém preso, e o PT está quase todo na cadeia, falta só o chefe. Falta só o
chefe! Que logo, logo deve estar se encaminhando. Por enquanto ele está
passeando pela América Latina para disfarçar um pouco, mas vai ser preso,
porque hoje de manhã o pessoal da operação “Ninguém Dorme”, que transformaram em nessun
dorma, ninguém vai dormir mais, avisaram: se cuidem, porque vocês vão para
o mesmo lado que este senhor que está aqui, 15 anos de cadeia!
(A Ver.ª Mônica Leal entrega foto para o Ver.
Idenir Cecchim.)
O SR. IDENIR
CECCHIM: A Ver.ª Mônica Leal me socorre aqui (Mostra foto.) com mais um
tesoureiro do PT não só preso, condenado! Está aqui.
(Apartes antirregimentais da Ver.ª Sofia Cavedon e
da Ver.ª Mônica Leal.)
O SR. IDENIR
CECCHIM: Estão na cadeia! E que se ponham na cadeia todos os ladrões deste País:
pequenos, médios e grandes! Independentemente de que partido eles sejam. E não
venham aqui dizer que é porque é empresário, não sei o
quê... Não! Quem vive às custas do empresariado, do
grande empresariado nacional, são esses corruptos...
(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)
O SR. IDENIR
CECCHIM: Mas é para ir para a cadeia. É para ir para a cadeia! É feio esses
empresários presos, e os que sugaram deles também presos – os que sugaram
deles, presos! Esse tesoureiro, como esse cidadão aqui de barba branca (Mostra
foto.), que já tinha roubado a Caixa dos funcionários, cooperativa lá em São
Paulo, feito prédio para o Lula, reformado...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. IDENIR
CECCHIM: ...Esse Sr. Vaccari, que tinha feito tudo isso, não
é marinheiro de primeira viagem, não, esse já tinha as digitais no crime;
agora, eles só renovaram as digitais e fizeram um exame de corpo de delito para
botá-lo na cadeia, onde é lugar de ladrão. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação
nominal, solicitada pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Kevin Krieger, o
Requerimento nº 116/15. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) 10 votos SIM, 05 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO. Não há
quórum.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 17h33min): Encerrada a Ordem do Dia.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 2098/15 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 026/15, que autoriza o Poder Executivo a
constituir pessoa jurídica, sob a forma de sociedade por ações, na modalidade
sociedade de economia mista, denominada Empresa de Gestão de Ativos do
Município de Porto Alegre S/A – INVESTE POA –, vinculada à Secretaria Municipal
da Fazenda.
PROC.
Nº 2148/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 214/15, de autoria da Mesa Diretora, que inclui
art. 29-A, §§ 3º e 4º no art. 39, art. 39-A, § 4º no art. 47, incs. I e II no caput e §§ 1º a 5º no art. 50, § 7º no
art. 50-E, art. 50-L, art. 63-A e Anexo II, altera os arts. 39, caput e seus incs. I e II e § 1º, 47, §
1º, 50, caput, e 50-E, caput, renomeia como Anexo I o Anexo –
conjunto das especificações dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das
funções gratificadas – e revoga o parágrafo único do art. 64, todos na Lei nº
5.811, de 8 de dezembro de 1986, e alterações posteriores; altera o § 3º e
inclui §§ 4º a 6º no art. 1º da Lei nº 3.961, de 16 de dezembro de 1974; e
altera o § 1º e inclui §§ 3º a 7º no art. 1º da Lei nº 5.568, de 2 de maio de
1985; excluindo a incidência de regimes especiais de trabalho, gratificações
adicionais por tempo de serviço e outras vantagens sobre as funções
gratificadas, os vencimentos e os avanços trienais e mantendo os níveis
remuneratórios dos servidores; institui a Gratificação pelo Desempenho de
Gestão (GDG); e dá outras providências.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 1520/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 141/15, de autoria do Ver. Bernardino
Vendruscolo, que determina que os semáforos no Município de Porto Alegre sejam
configurados em sistema de alerta, com luz amarela intermitente, entre a 0h
(zero hora) e as 5h (cinco horas), e dá outras providências. Com Emenda nº 01.
PROC.
Nº 2099/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 019/15, que institui o Programa de Recuperação
Fiscal – REFISPOA 2015 – e revoga a Lei nº 11.428, de 30 de abril de 2013.
PROC.
Nº 1355/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 127/13, de autoria do Ver. Elizandro Sabino, que
reconhece como profissão a atividade de consultor ou terapeuta em dependência
química. Com Substitutivo nº 01.
PROC.
Nº 1273/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 016/15, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que
altera, na face ímpar da Estrada Gedeon Leite, no trecho compreendido entre a
Avenida Edgar Pires de Castro e a Rua Ivo Walter Kern, na profundidade de 60m
(sessenta metros), paralelos ao trecho referido, localizado na Unidade de
Estruturação Urbana – UEU – 08 da Macrozona – MZ – 07, o código de Grupamento
de Atividades de 01 para 03.
PROC.
Nº 1398/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 133/15, de autoria da Verª Titi Alvares, que
concede o título de Cidadã Emérita de Porto Alegre à senhora Jaqueline Trindade
Pereira.
PROC.
Nº 1809/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 166/15, de autoria do Ver. Dinho do Grêmio, que
altera os arts. 3º-A, caput, e 5º,
inc. II do caput, da Lei nº 7.855, de
25 de setembro de 1996, e alterações posteriores; altera a ementa e o art. 2º
da Lei nº 10.028, de 20 de julho de 2006; e altera a ementa e os arts. 1º, 2º, caput e §§ 2º e 3º, 3º, caput, 4º, caput, 4º-A, caput, e 5º
da Lei nº 10.428, de 6 de maio de 2008, alterada pela Lei nº 10.939, de 2 de
agosto de 2010; incluindo na denominação Acampamento Farroupilha a expressão
Nico Fagundes.
PROC.
Nº 1952/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 182/15, de autoria do Ver. Waldir Canal, que inclui
parágrafo único no art. 1º da Lei nº 8.138, de 20 de março de 1988 – que proíbe
as lutas de vale-tudo, em todas as suas modalidades, no Município de Porto
Alegre e dá outras providências –, estabelecendo exceções a essa proibição.
PROC.
Nº 1958/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 022/15, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que
inclui inc. X no caput e § 2º e
renomeia o parágrafo único para § 1º, mantendo-se sua redação atual, no art. 3º
da Lei Complementar nº 650, de 27 de agosto de 2010 – que estabelece hipóteses
de regularização das edificações não cadastradas existentes no Município de
Porto Alegre e revoga a Lei Complementar nº 599, de 21 de outubro de 2008 –,
alterada pela Lei Complementar nº 688, de 15 de fevereiro de 2012, dispondo
sobre construções no recuo de ajardinamento.
PROC.
Nº 1983/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 188/15, de autoria do Ver. Elizandro Sabino, que
inclui a efeméride Semana do Orgulho Periférico no Anexo da Lei nº 10.904, de
31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do
Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, na semana que
compreender o dia 14 de agosto.
PROC.
Nº 1991/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 191/15, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que
inclui o evento POA Jazz Festival no Anexo II da Lei nº 10.903, de 31 de maio
de 2010 – Calendário de Eventos de Porto Alegre e Calendário Mensal de
Atividades de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no segundo final de
semana do mês de outubro.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Márcio
Bins Ely está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr. Presidente, Ver.
Mauro Pinheiro, na pessoa de V. Exa. cumprimento os demais Vereadores e
Vereadoras, o público que nos assiste nas galerias e pela TVCâmara, em especial
o registro do Jackson, da Secretaria da Fazenda, que acompanha atentamente os
trabalhos da nossa Sessão desta tarde muito profícua. Avançamos bastante no
debate.
Quero aqui fazer
minhas considerações a respeito do projeto de nossa iniciativa que, na
realidade, faz uma sugestão de inclusão no Plano Diretor, do Projeto de Lei
Complementar nº 022/15, que inclui o inc. X no caput do § 2º e renomeia o
parágrafo único, mantendo as redações atuais no art. 3º da Lei Complementar nº
650/10, que estabelece as hipóteses de regularização das edificações não
cadastradas existentes no Município, dispondo sobre a construção nos recuos de
jardim. Por que eu trago este assunto e este tema para o debate nesta tarde e
faço esta intervenção na legislação no que diz respeito a essas construções nos
recuos de jardim? O que acontece hoje, Ver. Kevin Krieger? Hoje a legislação
tem uma flexibilidade com relação às guaritas, Ver. Dr. Raul, de zeladoria, de
portaria e de vigilância que são implementadas nos recuos de jardim. Mas essa
mesma legislação não traz previsão para nenhum outro equipamento a ser
instalado nos recuos de jardim. Ela traz ali a metragem, mas qualquer outra
situação em que, por alguma eventualidade, seja necessária uma adequação para
tornar viável um empreendimento, um loteamento, um condomínio, uma escola, uma
creche, uma borracharia, um cabeleireiro, um posto de gasolina, enfim, nenhuma
outra situação que não configure ali uma portaria, uma vigilância, uma
zeladoria, não se consegue aprovar. Então, se precisar colocar ali um poste com
transformador, um recuo de jardim, qualquer outra adaptação que diga respeito a
qualquer outro tipo de instalação, mesmo com a mesma metragem, não se consegue
avançar na aprovação. Então, nesse sentido, vejo aqui o Adir Zöheler,
representando o Conselho Regional de Corretores de Imóveis, conselheiro eleito
do Conselho Fiscal, agradeço pela presença do irmão também aqui. Quero dizer
que algumas pessoas têm tido esta dificuldade: às vezes, é preciso colocar ali
um transformador, uma questão que envolva ali umas instalações elétricas da
CEEE, dentro de determinado padrão, não se consegue, às vezes, até menor do que
as dimensões da guarita de vigia, e não se consegue avançar na aprovação. Como
a legislação não traz previsão para a aprovação, não se consegue avançar.
Então, é nesse
sentido, Ver.ª Sofia, que a gente vem aqui fazer, cirurgicamente, essa
inserção, para que se estabeleça o entendimento de que se possa fazer uma
intervenção de 2 por 2 ou 3 por 3 para guarita, zeladoria ou portaria; para
qualquer outra situação, que também se possa fazer qualquer tipo de intervenção
no recuo de jardim, desde que respeite o tamanho e as dimensões, não importando
o tipo de serviço ou o tipo de atividade que se vai exercer ali. Se quiser
construir um banheirinho ali, pode construir; se quiser colocar uma casa de
ar-condicionado, uma casa de máquinas, pode construir. Porque se pode ter uma
zeladoria, uma portaria, qual é diferença no que diz respeito aos aspectos de estética
ou de conceito de ocupação do solo urbano ou do espaço urbano...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. MÁRCIO BINS ELY: ...Então, para
concluir, para não me estender, já passei dos meus cinco minutos aqui, Ver.
Mônica Leal, com vênia de V. Exa. aqui faço esse encaminhamento, em 1ª Sessão
de Pauta, para que nós possamos avançar. Porque tem muita situação na Cidade
que caracteriza irregularidade, clandestinidade, ocupações autoproduzidas, e se
nós pudermos dar nossa contribuição a tudo aquilo que vier para agilizar, como
alvarás, habite-se, trazendo do mundo informal as habitações na Cidade, os
estabelecimentos comerciais, enfim, a partir de um entendimento da interpretação
de um conceito, nós devemos fazer. E é nesse sentido que a gente apresenta essa
iniciativa para este Legislativo. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
(A Ver.ª Mônica Leal
assume a presidência dos trabalhos.)
A SRA. PRESIDENTE (Mônica Leal): O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sra. Presidente, eu
venho a esta tribuna para tratar de vários assuntos, mas a dois deles eu
preciso necessariamente me referir, no dia de hoje, em função de que é o
segundo dia de discussão de Pauta.
Mas, Ver. Kevin
Krieger, antes de sua retirada, eu quero repicar um assunto que eu falei na
Sessão anterior, quando estava aqui o representante do Governo. Eu disse que
estava correndo a Pauta, depois de cinco meses de espera, um projeto de minha
autoria, que altera, na face ímpar da Estrada Gedeon Leite, no trecho
compreendido entre a Av. Edgar Pires de Castro e a Rua Ivo Walter Kern, na
profundidade de sessenta metros, paralelos ao trecho referido, localizado na Unidade
de Estruturação Urbana 08 da Macrozona 07, o código de Grupamento de Atividades
de 01 para 03. Faço essas colocações porque, depois de muitos anos de vivência
aqui na Casa, eu vivo ultimamente uma nova experiência: é que a gente precisa
avisar às pessoas que as coisas vão acontecer. É um projeto muito bom, a
Exposição de Motivos é esclarecedora. Eu gostaria que V. Exa., como Líder do
Governo, desse alguma atenção a esse projeto, que inicia objetivamente a
tramitação depois de cinco meses de expectativa, porque a Casa tem tido
dificuldades nesse sentido. Isso tudo, minha querida Ver.ª Mônica, é para que,
no futuro, não venham confusões de última hora. Eu estou antecipando situações
de forma muito clara.
Hoje, em 2ª Sessão de Pauta, está o PLL nº 166/15,
de autoria do Ver. Dinho do Grêmio, que tem a ver com um acontecimento que se
desdobrou durante 20 dias do mês de fevereiro e se esgotou no dia de ontem, que
foi o Acampamento Farroupilha, a quem ele deseja acrescentar na denominação o
nome de Nico Fagundes. Acho que a oportunidade em que esse projeto foi
apresentado é das melhores, na medida em que toda a cidade de Porto Alegre, a
imprensa escrita, falada, televisionada, as redes sociais enfatizam o sucesso
do Acampamento Farroupilha deste ano, apontado como o melhor de todos os
tempos, por onde circulou mais de um milhão de pessoas sem que nenhum incidente
de maior monta pudesse ser registrado. Isso que havia centenas de pessoas com
faca na cintura, faca essa que só foi retirada da cintura para cortar a carne
do churrasco, e não para outras atitudes belicosas. O que demonstra que não é o
fato da pessoa estar armada ou desarmada que vai propiciar atitudes homicidas
ou criminosas.
Por isso quero, ao mesmo tempo em que enfatizo a
iniciativa do meu colega de bancada, Ver. Dinho do Grêmio, saliento a
oportunidade e a sensibilidade da colocação do nome do Antonio Augusto
Fagundes, falecido há pouco tempo e que é um ícone da tradição gaúcha, um dos
grandes responsáveis por essa transformação havida no movimento cultural que
cultiva a tradição no Rio Grande, fazendo com que ser gaúcho, ser cultivador da
nossa tradição não fosse mais aquela figura tosca que muito aproximavam, que só
quem falava arrevesado podia ser considerado
tradicionalista. Hoje, intelectuais...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. REGINALDO PUJOL: ...da melhor
qualidade provocam, nesse período da Semana Farroupilha, discussões históricas,
relevantes, que transformam o acontecimento em um fato de atualidade, na medida
em que se observa que os mesmos fundamentos que levaram os nossos antepassados
a se ombrear com os imperiais, hoje é luta presente no cotidiano dos estados
brasileiros e do Estado do Rio Grande, em particular com o Governo central, que
mais do que nunca concentra nas suas mãos o fruto do trabalho nacional
recolhido na forma de impostos e não devolve adequadamente para o Município.
Por isso,
Vereadora-Presidente, lhe agradecendo pela tolerância do tempo, faço esse
registro numa dupla homenagem ao meu companheiro de bancada, o Ver. Dinho do
Grêmio, ao seu homenageado, o Antônio Augusto Fagundes, e a todos aqueles que
contribuíram para que o Acampamento Nativista do Parque da Harmonia fosse por
todos considerado o maior de todos, na sua longa história do Acampamento
Farroupilha, aqui na cidade de Porto Alegre. Muito obrigado, Presidente.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Mônica Leal): O Ver. Kevin
Krieger está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. KEVIN KRIEGER: Boa tarde, Sra.
Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste em casa,
eu venho falar sobre o PLCE nº 019/15, que institui o Programa de Recuperação
Fiscal – REFISPOA 2015 – e revoga a Lei nº 11.428, de 30 de abril de 2013. Ver.
Bosco, nesse momento de crise em que vivemos, estamos vendo todos os dias as
dificuldades do Governo Federal, as dificuldades do Governo Estadual, o Governo Municipal toma uma atitude que eu acredito ser muito
importante para os nossos empresários e cidadãos autônomos, podendo fazer esse
Refis 2015. Hoje é a segunda Sessão de Pauta, e eu faço um pedido aos
Vereadores e Vereadoras desta Casa: que possam analisar esse projeto com muito
carinho e com muito cuidado, porque a nossa ideia é, na reunião de Líderes de
quinta-feira, incluí-lo na priorização da semana que vem. É importante nós
salientarmos, Ver. Pujol, que esse Refis é sobre o ISS – Imposto Sobre Serviço.
Hoje a dívida ativa do ISS, em Porto Alegre, é de R$ 900 milhões. Então, é
muito importante esse Refis, que foi feito em 2013 e está sendo feito novamente
neste ano, para as empresas. E é importante que os nossos Vereadores possam
olhar o projeto, para, se tiverem alguma emenda que acreditem ser importante,
nós possamos conversar antes de ele ir à votação.
O projeto, além de
fazer novamente esse Refis, coloca – e isso a gente pode tentar buscar ajustar
com o Governo, inclusive com uma melhoria – 70% de desconto nas multas de mora,
inflação e juros. Se eu não me engano, ele vai até 18 vezes. É 70% à vista, e
ele vai tendo uma diminuição gradativa no desconto até 18 vezes. Acho que nós
precisamos, Ver. Pujol, analisar com muito cuidado esse projeto pela
importância do momento de crise que nós estamos vivendo no Brasil. Os nossos
empresários, as pessoas que são autônomas, muitas vezes, têm essa dívida com o
Município, e o Refis, sem dúvida nenhuma, trará muitos benefícios. Para o
Governo Municipal é muito importante. Nós sabemos que essas multas são pesadas,
essas muitas dificultam, muitas vezes, o pagamento dessas dívidas. Então, eu
fiz questão de vir à tribuna, Ver.ª Sofia, para que os nossos Vereadores e
Vereadoras possam analisar, ao longo desta semana, este projeto e conversar
conosco se tiverem ideia de alguma emenda que possa qualificar e melhorar o
projeto que o Governo manda para cá, pensando, sim, em melhorar os nossos
recursos e também em facilitar, de uma maneira coerente, a vida das nossas
empresas e das pessoas que são autônomas no Município de Porto Alegre. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Mônica Leal): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Ver.ª Mônica Leal, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu me confesso
frustrada com a tarde de hoje. Acho que a gente, às vezes, exagera nas moções e
nos debates aqui, ficamos fazendo volta ao redor dos nossos embates e ficamos
com projetos importantes para votar. Agora, por exemplo, entra um debate
polêmico, que é a possibilidade de favorecer quem deve ao Executivo. Sempre é
uma decisão difícil, porque deveríamos, neste País, considerar crime de
lesa-pátria a sonegação fiscal, o não pagamento de impostos, o não pagamento
principalmente de impostos sociais, relativos ao trabalho, e há enormes dívidas
trabalhistas, dívidas com a Previdência. São volumes imensos, e as empresas vão
pedalando – empresas, instituições, organizações, até mesmo prefeituras, etc.
Quem deve, no Brasil, nunca é penalizado: ele vai ser chamado, a Receita vai
chamar, vai parcelar, talvez multar. E, de tanto em tanto, anistia-se. Acho que
nós vimos criando uma cultura bastante licenciosa. O Ver. Kevin aqui se
manifestou no sentido de “que bom, tem que buscar esse recurso, tem que
favorecer”. Eu ainda não conheço, porque está começando a tramitar, vou
trabalhar e olhar com atenção. O que é esse programa? O que consta nele? Qual o
tipo de favorecimento? Mas essa é uma reflexão que nós temos que fazer sobre o
sistema tributário brasileiro, que favorece muito quem tem a capacidade de esperar,
de se defender, de postergar e eventualmente se beneficiar de programas que
estimulem a colocação em dia; e aquele certinho, bom pagador que mantém em dia,
que paga antecipadamente, que abre mão de regalias se sente, de alguma maneira,
desprestigiado e estimulado, na próxima vez, a não pagar corretamente em dia.
Então, eu acho que sempre é uma faca de dois gumes a refletir muito quando se
trata desse tema. Agora, vivendo uma situação como a que vivemos no Estado e no
Brasil, a crise chega aqui tardiamente, a crise de 2008 chega ao nosso País, as
políticas anticíclicas, aplicadas todas no ano passado, no retrasado, no País,
mantiveram os empregos, as condições de desenvolvimento, mas não trabalharam
uma série de elementos que poderiam nos preparar melhor para esse momento. E
uma delas é, sim, o combate à sonegação, a capacidade de o Estado de que todos,
na verdade, comportem-se igualmente diante da lei; e que quem mais sonega, que
é quem mais deve, este sofra uma fiscalização maior; e que quem recebe são os
maiores e acabam não pagando imposto, não contribuindo porque juros e
dividendos não estão taxados. Ou seja, o País precisa urgentemente olhar e
pensar que o que financia as políticas públicas essenciais em um país
profundamente desigual são os impostos, sim. Então, nós devemos cuidar melhor,
eu acho que estamos em um momento forte no País de combate à corrupção, de
discernimento, de fortalecimento das instituições e de desnivelamento das
estruturas corruptoras, e acho que é um momento importantíssimo, Ver.ª Mônica,
porque a gente faz aqui debate de acusação, mas é um momento importantíssimo,
onde o Supremo Tribunal Federal finalmente considera inconstitucional a
contribuição empresarial em cima, sim, do tema da soberania, da democracia que
está calcada no voto individual e não no poder econômico, mas, certamente, em
função desse caldo todo de descortinamento do que é a relação, a promiscuidade
da relação quando as empresas financiam as campanhas. Portanto, isso é um salto
de qualidade...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
A SRA. SOFIA
CAVEDON: ...Apenas uma frase para terminar: eu não sei se, mais uma vez,
favorecer os devedores não rompe essa cultura instalada neste País, que é
melhor dever e que nada acontece. Sou defensora do que Marcio Pochmann e muitos
economistas defendem aí, o novo programa para o País é tornar crime de
lesa-pátria a sonegação de impostos devidos ao que é de todos. Isso, em outros
países, dá cadeia. Aqui no Brasil não dá cadeia; dão, de vez em quando,
projetos que favorecem os sonegadores.
Acho que temos que refletir bastante sobre isso.
(Não revisado pela oradora.)
A
SRA. PRESIDENTE (Mônica Leal): Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 17h58min.)
* * * * *